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Acórdão Nº 0001218-71.2017.8.10.0080 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 25-04-2023

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Vincent
Número do processo0001218-71.2017.8.10.0080
Ano2023
Data de decisão25 Abril 2023
Classe processualRecurso Inominado Cível
ÓrgãoTurma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha
Tipo de documentoAcórdão
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2023

Recurso nº 0001218-71.2017.8.10.0080

Origem: Comarca de CANTANHEDE

Recorrente: ANTÔNIA GOMES DA SILVA

Advogado (a): ANTÔNIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES – OAB/MA 15186

Recorrido (a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogado (a): TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ – OAB/MA 9654-A

RELATOR (a): Juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil

ACÓRDÃO Nº 223/2023

SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA ANULADA. 1 – Trata-se, em síntese, de demanda relacionada à suposta inscrição indevida de nome em cadastro restritivo de crédito, em que a autora, ora recorrente, pede a reforma da sentença de improcedência, para que seja arbitrada indenização por danos morais. 2 – Analisando detidamente os autos, verifica-se que houve apenas audiência de conciliação e sentença com julgamento antecipado da lide. 3 – Ocorre que, inobstante o rito dos juizados especiais seja norteado pela simplicidade e celeridade, dentre outros princípios, não se pode olvidar dos princípios basilares do processo civil, como o contraditório e devido processo legal, bem como o princípio da concentração dos atos nos juizados especiais, o qual consta de forma expressa no art. 33 da Lei nº 9.099/951. 4 – Assim, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, para que seja regularizado o processo com a realização da audiência de...

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