Acórdão nº 0001219-43.2011.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
| Data de Julgamento | 22 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 0001219-43.2011.8.11.0014 |
| Assunto | Antecipação de Tutela / Tutela Específica |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 0001219-43.2011.8.11.0014
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Repasse de Verbas Públicas]
Relator: Des(a). GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR
Turma Julgadora: [DES(A). GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA]
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGANTE), MUNICÍPIO DE POXORÉU MT - CNPJ: 03.408.911/0001-40 (EMBARGADO), WILLIAN XAVIER SOARES - CPF: 036.361.971-26 (ADVOGADO), TESOURO CAMARA MUNICIPAL DE POXOREO - CNPJ: 01.975.572/0001-59 (EMBARGADO), PATRICIA GALVAO FRIA - CPF: 043.238.101-56 (ADVOGADO), JAILTON COSTA XAVIER - CPF: 172.197.871-20 (EMBARGADO), VALTERCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 104.462.901-06 (ADVOGADO), JOAO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CPF: 109.272.711-68 (EMBARGADO), NAYARA SANTOS DE MORAES - CPF: 969.778.411-68 (ADVOGADO), JUCELIO DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: 846.138.311-72 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU (EMBARGANTE), CâMARA MUNICIPAL DE POXORÉU (EMBARGANTE), MUNICÍPIO DE POXORÉU MT - CNPJ: 03.408.911/0001-40 (EMBARGANTE), PATRICIA GALVAO FRIA - CPF: 043.238.101-56 (ADVOGADO), JAILTON COSTA XAVIER - CPF: 172.197.871-20 (EMBARGANTE), VALTERCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 104.462.901-06 (EMBARGANTE), VALTERCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 104.462.901-06 (ADVOGADO), MPEMT - POXORÉU (EMBARGADO), TESOURO CAMARA MUNICIPAL DE POXOREO - CNPJ: 01.975.572/0001-59 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 076.189.194-37 (ADVOGADO), CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU (EMBARGADO), FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 076.189.194-37 (ADVOGADO), JAILTON COSTA XAVIER - CPF: 172.197.871-20 (EMBARGADO), PATRICIA GALVAO FRIA - CPF: 043.238.101-56 (ADVOGADO), VALTERCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 104.462.901-06 (ADVOGADO), VALTERCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 104.462.901-06 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS
E M E N T A
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM FAVOR DE VEREADORES - PAGAMENTO MENSAL E EM VALOR FIXO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – INCONSTITUCIONALIDADE - ALEGAÇÃO DE OMISSÔES E CONTRADIÇÕES NO ACORDÃO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU E VALTÉRCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA REJEITADOS.
1 - A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC.
2 - Se os argumentos do Embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os Embargos de Declaração via adequada para esses fins.
R E L A T Ó R I O
R E L A T Ó R I O
DR. GERARDO HUMBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (Relator)
Egrégia Câmara:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU – DO ESTADO DE MATO GROSSO e por VALTÉRCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, contra o Acórdão proferido no julgamento dos Recursos de Apelação interpostos pelos Embargantes, nos autos da a Ação Civil Pública nº 0001219-43.2011.811.0014 (Cód. 30417), que, à unanimidade, desproveu os recursos.
Em suas razões recursais, a CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU – DO ESTADO DE MATO GROSSO, sustenta, em suma, obscuridade e contradição no acórdão, em razão de: suposta ilegitimidade passiva da Câmara de Vereadores; impossibilidade de manejo de ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade; as Leis Municipais atacadas não possuem a mesma base fática; constitucionalidade da verba indenizatória; princípio da separação dos poderes.
Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, para sanar as contradições/omissões apontadas, no que se refere à Ilegitimidade Passiva da Câmara Municipal de Poxoréu no presente feito, quanto ao esclarecimento do fato de o Ministério Público Estadual ter ingressado com Ação Civil Pública como forma de controle concentrado abstrato de constitucionalidade, e ainda, quanto a análise de todas as questões que se referem ao pagamento da Verba Indenizatória, posto que não há que se falar em ressarcimento ao Erário. (Id. 115736499 - Pág. 1/13).
Foram apresentadas Contrarrazões pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pugnando pela rejeição dos Embargos. (ID 115835464 - Pág. 1/4).
Nas razões do Recurso de Embargos de Declaração oposto por VALTÉRCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, aduz-se, em suma, obscuridade e contradição no acórdão, em razão da impossibilidade de manejo de ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade; o pagamento de verbas indenizatórias é comum em todas as Câmaras Municipais do Estado; inexistência de pagamento concomitante de diárias e verba indenizatória; e, constitucionalidade da verba.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja esclarecido o fato de o Ministério Público Estadual ter ingressado com Ação Civil Pública como forma de controle concentrado abstrato de constitucionalidade, empregando-a como sucedâneo da ADI, o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser arquivada a presente Ação Civil Pública, bem como para que sejam analisadas todas as questões que se referem à Constitucionalidade da Verba Indenizatória, posto que não há que se falar em ressarcimento ao Erário. (Id. 116072989 - Pág. 1/9).
Foram apresentadas Contrarrazões pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pugnando pela rejeição dos Embargos opostos por VALTÉRCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA. (Id. 136871188 - Pág. 1/3).
Tendo em vista as normas inscritas no Estatuto Civil, que definem a disciplina ritual, a que se acham submetidos os Embargos de Declaração, trago à consideração desta Turma Julgadora o recurso interposto pela parte Embargante.
É o Relatório.
V O T O R E L A T O R
V O T O
DR. GERARDO HUMBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (Relator)
Egrégia Câmara:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração.
Consoante relatado, tratam-se de dois recursos de Embargos de Declaração opostos, um pela CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU – DO ESTADO DE MATO GROSSO e outro por VALTÉRCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, contra o Acórdão proferido no julgamento dos Recursos de Apelação interpostos pelos Embargantes, nos autos da Ação Civil Pública nº 0001219-43.2011.811.0014 (Cód. 30417), que, à unanimidade, desproveu os recursos.
Inicialmente, destaco que os Embargos de Declaração se regem pelo disposto no art. 1022 e...
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