Acórdão Nº 0001224-12.2016.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 03-11-2022
| Número do processo | 0001224-12.2016.8.24.0052 |
| Data | 03 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal Nº 0001224-12.2016.8.24.0052/SC
RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER
APELANTE: ANDRIGO STAFIN (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
O Ministério Público de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Andrigo Stafin, imputando-lhe a prática do crime do art. 172, caput, do Código Penal (quatro vezes), conforme fatos narrados na peça acusatória (evento 10 da ação penal):
Em 03 de agosto de 2015, nas dependências da empresa denominada Esquadrias de Ferro Porto Ltda., localizada na Av. João Pessoa, nº 3226, Bairro SãoPedro, Município de Porto União/SC, ANDRIGO STAFIN, na qualidade de sócio proprietário daquela pessoa jurídica, emitiu quatro duplicatas simuladas, números 000916-A, 916-B, 916-C, cada uma no valor de R$ 1.000,00, em desfavor de Edson Marcos Sfair, sem correspondência com mercadoria vendida ou serviço prestado, simulando sua assinatura e depois a endossando para Unipar Fomento Mercantil LTDA (fls. 105/106, 107/108, 109/110 e 111/112)
A denúncia foi recebida em 02 de março de 2017 (evento 12 da ação penal), o réu foi citado por edital (evento 26 da ação penal). O acusado não apresentou resposta, de modo que o processo e o prazo prescricional foram suspensos (evento 28 da ação penal).
O réu foi preso.
Foi trasladado aos autos cópia do termo de audiência de custódia realizada na Ação Penal n. 0001225-94.2016.8.24.0052, após o cumprimento de mandado de prisão preventiva do réu decretada naqueles autos e anexadas peças processuais dos autos n. 0001225-94.2016.8.24.0052, consistentes em termo e mídia de audiência de custódia. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de concessão de liberdade provisória e mantida a prisão preventiva. Ainda, o réu foi citado nos processos sob n. 0002003-64.2016.8.24.0052, 0001224-12.2016.8.24.0052 (presente ação), 0001223-27.2016.8.24.0052, 0000363-26.2016.8.24.0052, 0000361- 56.2016.8.24.0052 e 0001263-09.2016.8.24.0052 (evento 42 da ação penal).
O acusado apresentou defesa (evento 44 da ação penal), a qual foi recebida (evento 48 da ação penal), não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento.
Na instrução foram inquiridas testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como interrogado o réu (evento 103 da ação penal).
Encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público (evento 107 da ação penal) e pela defesa (evento 112 da ação penal), sobreveio a sentença (evento 115 da ação penal) com o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia de evento 10 para CONDENAR o réu ANDRIGO STAFIN, qualificado nos autos, ao cumprimento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 172, caput, do Código Penal, por quatro vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal).
Irresignado, o acusado interpôs recurso de apelação (evento 121..da ação penal). Em suas razões pugna pelo reconhecimento da existência de crime continuado entre os fatos investigados nos presentes autos e os fatos analisados nos autos de n. 0002003-64.2016.8.24.0052 e n. 0001223-27.2016.8.24.0052 (evento 130 da ação penal).
O Ministério Publico apresentou as contrarrazões (evento 133 da ação penal) e os autos ascenderam este Tribunal.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Gercino Gerson Gomes Neto manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo...
RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER
APELANTE: ANDRIGO STAFIN (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
O Ministério Público de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Andrigo Stafin, imputando-lhe a prática do crime do art. 172, caput, do Código Penal (quatro vezes), conforme fatos narrados na peça acusatória (evento 10 da ação penal):
Em 03 de agosto de 2015, nas dependências da empresa denominada Esquadrias de Ferro Porto Ltda., localizada na Av. João Pessoa, nº 3226, Bairro SãoPedro, Município de Porto União/SC, ANDRIGO STAFIN, na qualidade de sócio proprietário daquela pessoa jurídica, emitiu quatro duplicatas simuladas, números 000916-A, 916-B, 916-C, cada uma no valor de R$ 1.000,00, em desfavor de Edson Marcos Sfair, sem correspondência com mercadoria vendida ou serviço prestado, simulando sua assinatura e depois a endossando para Unipar Fomento Mercantil LTDA (fls. 105/106, 107/108, 109/110 e 111/112)
A denúncia foi recebida em 02 de março de 2017 (evento 12 da ação penal), o réu foi citado por edital (evento 26 da ação penal). O acusado não apresentou resposta, de modo que o processo e o prazo prescricional foram suspensos (evento 28 da ação penal).
O réu foi preso.
Foi trasladado aos autos cópia do termo de audiência de custódia realizada na Ação Penal n. 0001225-94.2016.8.24.0052, após o cumprimento de mandado de prisão preventiva do réu decretada naqueles autos e anexadas peças processuais dos autos n. 0001225-94.2016.8.24.0052, consistentes em termo e mídia de audiência de custódia. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de concessão de liberdade provisória e mantida a prisão preventiva. Ainda, o réu foi citado nos processos sob n. 0002003-64.2016.8.24.0052, 0001224-12.2016.8.24.0052 (presente ação), 0001223-27.2016.8.24.0052, 0000363-26.2016.8.24.0052, 0000361- 56.2016.8.24.0052 e 0001263-09.2016.8.24.0052 (evento 42 da ação penal).
O acusado apresentou defesa (evento 44 da ação penal), a qual foi recebida (evento 48 da ação penal), não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento.
Na instrução foram inquiridas testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como interrogado o réu (evento 103 da ação penal).
Encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público (evento 107 da ação penal) e pela defesa (evento 112 da ação penal), sobreveio a sentença (evento 115 da ação penal) com o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia de evento 10 para CONDENAR o réu ANDRIGO STAFIN, qualificado nos autos, ao cumprimento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 172, caput, do Código Penal, por quatro vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal).
Irresignado, o acusado interpôs recurso de apelação (evento 121..da ação penal). Em suas razões pugna pelo reconhecimento da existência de crime continuado entre os fatos investigados nos presentes autos e os fatos analisados nos autos de n. 0002003-64.2016.8.24.0052 e n. 0001223-27.2016.8.24.0052 (evento 130 da ação penal).
O Ministério Publico apresentou as contrarrazões (evento 133 da ação penal) e os autos ascenderam este Tribunal.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Gercino Gerson Gomes Neto manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO