Acórdão nº 0001226-74.2017.8.11.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
| Data de Julgamento | 28 Junho 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0001226-74.2017.8.11.0030 |
| Assunto | Contratos Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0001226-74.2017.8.11.0030
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos]
Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), P D ORIBE - CNPJ: 13.044.082/0001-18 (APELANTE), LEIDEJANE MARQUES DE CARVALHO - CPF: 028.288.851-94 (APELANTE), ILVANIO MARTINS - CPF: 592.666.196-04 (ADVOGADO), P D ORIBE - CNPJ: 13.044.082/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME
E M E N T A
APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO RECONHECIMENTO DO DÉBITO – VÍCIO SANÁVEL – OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL – NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.
A Ação Monitória deve necessariamente estar acompanhada de documentos que permitam identificar a existência da dívida. Tratando-se de vício sanável, deve ser oportunizado ao autor emendar a inicial.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Egrégia Câmara:
Apelação em Ação Monitória julgada procedente, com condenação das rés a arcarem com as despesas processuais e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
A apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa visto que a Ação deveria ter sido julgada em conjunto com a Ação de Prestação de Contas n. 0003078-36.2017.8.11.0030, em trâmite no mesmo Juízo, bem como em razão do julgamento antecipado da lide.
Argui a carência da Ação, visto que não foi instruída com documentação suficiente para demonstrar a origem do débito e que inclusive fez o pedido dos documentos extrajudicialmente, mas não foi atendida.
Pede o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a dilação probatória, com juntada dos documentos pelo apelado.
Contrarrazões no ID. 158269881.
É o relatório.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Relator
V O T O R E L A T O R
EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR)
Egrégia Câmara:
O apelado ingressou com a Ação Monitória fundada em “Contrato para descontos de títulos – cláusulas especiais n. 234.202.661”, e como prova anexou a avença, aditivos de retificação e demonstrativo de conta vinculada.
A apelante opôs Embargos Monitórios sob o argumento de que a Ação está instruída com documentação insuficiente, que não demonstra de forma detalhada a origem da dívida e impede a análise da sua regularidade.
O art. 700 do CPC preceitua que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”.
Ao contrário da Ação Executiva, a...
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