Acórdão nº 0001253-05.2018.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-07-2021
| Data de Julgamento | 02 Julho 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 0001253-05.2018.8.11.0036 |
| Assunto | Crimes Previstos no Estatuto do Idoso |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 0001253-05.2018.8.11.0036
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Crimes Previstos no Estatuto do Idoso]
Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA]
Parte(s):
[VALDUISON MENDES - CPF: 442.282.601-87 (APELANTE), THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS - CPF: 033.131.531-94 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ISIDORO PEREIRA MENDES - CPF: 304.515.741-68 (VÍTIMA), MPEMT - CUIABÁ - JUIZADO ESPECIAL (CUSTOS LEGIS), MPEMT - GUIRATINGA (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. AURELIO RENE ARRAIS: Manifestou-se em plenário por ratificar o parecer pelo desprovimento do recurso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
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Apelação Criminal: |
0001253-05.2018.8.11.0036 |
Classe CNJ: |
198 |
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Origem: |
Juizado Especial da Comarca de Guiratinga/MT |
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Apelante(s): |
Valduison Mendes |
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apelado(s): |
Ministério Público do Estado de Mato Grosso |
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Juiz Relator: |
Valmir Alaércio dos Santos |
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Data do Julgamento: |
02 de julho de 2021. |
SÚMULA DO JULGAMENTO:
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. EXPOSIÇÃO A PERIGO, A INTEGRIDADE E A SAÚDE, FÍSICA OU PSÍQUICA DO IDOSO. TIPICIDADE DO ARTIGO 99 DA LEI 10.741/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Consta nos autos no dia 09 de abril de 2017, o denunciado, ora Apelante, expos a perigo, a integridade e a saúde física e psíquica do idoso Sr. Izidoro Pereira Mendes, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de cuidados indispensáveis, quando obrigados a fazê-los. Segundo consta da documentação, tem-se que na data acima expedida, o Sr. Izidoro, idoso com 84 (oitenta e quatro) anos na época dos fatos, compareceu no órgão ministerial e informou que estava acometido de problema na próstata, motivo pelo qual realizava constantes viagens à Rondonópolis/MT, e que em razão disso os denunciados, seus filhos, que são dependentes de álcool e que laboram na zona rural, costumavam ir para a cidade e se hospedam em sua residência, e que lhe causavam muitos problemas decorrentes do uso excessivo de...
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