Acórdão nº 0001264-49.2014.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
| Data de Julgamento | 27 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0001264-49.2014.8.11.0044 |
| Assunto | Cédula de Produto Rural |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0001264-49.2014.8.11.0044
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Cédula de Produto Rural]
Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS
ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[AGRICOLA ALVORADA S.A. - CNPJ: 04.854.422/0001-85 (APELANTE), JOHNAN AMARAL TOLEDO - CPF: 692.357.911-20 (ADVOGADO), GARCEZ TOLEDO PIZZA - CPF: 108.363.571-91 (ADVOGADO), AGRICOLA ALVORADA S.A. - CNPJ: 04.854.422/0001-85 (REPRESENTANTE), JARBAS POSSEBON NUNES - CPF: 555.959.280-34 (APELADO), FABIANO MAGALHAES FERRARI - CPF: 895.526.951-04 (ADVOGADO), VANDERLEIA DAL MASO - CPF: 493.452.300-68 (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO – IMPROCEDENTE – DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DIREITO DA PARTE EMBARGANTE SOBRE O PRODUTO CONSTRITO PELO ARRESTO JUDICIAL DEFERIDO LIMINARMENTE – ENTREGA DO PRODUTO EM ARMAZÉM EM PAGAMENTO À CPR EMITIDA – TITULARIDADE DA SOJA DA TERCEIRA EMBARGANTE – CPR COM GARANTIA DE PENHOR DEVIDAMENTE REGISTRADA – BLINDAGEM DA SOJA DEPOSITADA NO ARMAZÉM EM PAGAMENTO À OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NA CÉDULA – ART. 18 DA LEI nº. 8.929/94 – AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SOJA ERA ORIUNDA DE OUTRAS ÁREAS E DE QUE DISSO DECORREU AFETAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO DA PARTE AUTORA – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS IMPRECISOS QUANTO À ORIGEM DA SOJA CONSTRITA JÁ DEPOSITADA NO ARMAZÉM – PRESTÍGIO À BOA-FÉ DA TERCEIRA EMBARGANTE ADQUIRENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS.
A constrição judicial foi efetivada o dia 11/04/2014 no armazém da Cargil Argrícola S/A, unidade de Gaúcha do Norte/MT.
Nos autos do processo de Embargos de Terceiro nº. 0001735-65.2014.811.0044, a embargante Fiagril Ltda. demonstra pela CPR nº. 40.025/2014, com vencimento previsto para 30/03/2014, a legitimidade de seu direito, mormente porque das notas fiscais de entrega há comprovação de que, no mês de março de 2014, antes do ajuizamento da medida cautelar (em 09/04/2014) e da efetivação do arresto (em 11/04/2014), o devedor da referida CPR, senhor Jarbas Possebon, já havia entregue em favor dela os grãos constritos no armazém da Cargill de Gaúcha de Norte, isto em pagamento à obrigação estampada na mencionada CPR.
Por força da CPR nº. 40.025/2014, constava prévia (antes da constrição) e devidamente registrada (em 16/01/2014) garantia de penhor que assegurava a impenhorabildiade dos referidos grãos, apregoando o art. 18 da Lei n°. 8929/1994, que “os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real”, o que blindava os referidos grãos dados em pagamento pela mencionada Cédula da ação constritiva.
Consta na contestação apresentada pelo devedor Jarbas Possebon que a soja que fora depositada no Armazém Cargill e que foi constrita pertencia à Fiagril, sendo descabida a pretensão de arresto na medida em que a Fiagril já era a proprietária dos grãos.
Parte autora não logrou êxito em demonstrar prova constitutiva de sua pretensão (art. 373, I do CPC), atinente à demonstração cabal e indene de dúvidas de que a totalidade do produto constrito havia sido colhido em outra área que não a acobertada pela garantida de penhor da CPR nº. 40.025/2014, não tendo delineado precisamente a afetação de seu direito creditório, não servindo para tal finalidade os depoimentos testemunhais prestados, os quais são imprecisos no tocante.
O auto de arresto é claro ao apontar que a constrição foi efetivada no armazém da Cargill quando a soja já havia sido entregue em pagamento, conforme notas fiscais atreladas ao feito, de modo que conclui-se pela legitimidade do direito da embargante Fiagril à tal produto, estando escorreita a conclusão de improcedência da presente ação cautelar, posto que recaiu sobre direito da referida terceira, conforme exposto na sentença e voto de desprovimento do apelo nos Embargos de Terceiro nº. 0001735-65.2014.811.0044 apenso.
Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001264-49.2014.8.11.0044
APELANTE: AGRICOLA ALVORADA S/A
APELADOS: JARBAS POSSEBON NUNES E VANDERLEIA DAL MASO
RELATÓRIO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação interposto por AGRÍCOLA ALVORADA S/A, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga, MM° Juiz de Direito Fabricio Savio da Veiga Carlota, o qual, nos autos da Ação Cautelar de Arresto nº. 0001264-49.2014.8.11.0044, ajuizados pela parte apelante autora, contra os apelados JARBAS POSSEBON NUNES e VANDERLEIA DAL MASO, julgou improcedente o pedido de tutela cautelar, revogando a liminar deferida, e condenando a parte autora apelante nas custas processuais e honorários fixados em 10% do valor da causa.
Nas razões do apelo de Id. 175900933, a parte apelante Agrícola Alvorada aduz a incorreção da sentença recorrida, argumentando, em síntese, “que o juízo a quo não apreciou com acuidade os elementos colocados a sua cognição, uma vez que os documentos anexados corroborados pelos depoimentos das testemunhas demonstram que o arresto ocorreu em área diversa da garantida na CPR da Apelada”, pontuando que a colheita “estava sendo realizada na Matrícula n° 6.318 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT”, sendo que “a soja que estava sendo colhida não pertencia a Apelada/Fiagril, uma vez que a Cédula de Produto Rural nº 40025/2014 registrada pela a referida empresa, não gravava aquela a Matrícula nº. 6.318, mas sim a Matrícula nº. 6.313 conforme se infere do croqui anexado pela Apelada na CPR” (sic).
Destaca que “foi identificado que os produtos estavam sendo colhidos na Fazenda Toca da Onça, mas na Matrícula nº. 6.318, bem como estavam sendo transportados...
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