Acórdão nº 0001284-58.2018.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
| Data de Julgamento | 07 Dezembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Conhecimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0001284-58.2018.8.11.0025 |
| Assunto | Atos executórios |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0001284-58.2018.8.11.0025
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Atos executórios]
Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[ANGELO MAZZORANA - CPF: 117.121.209-72 (APELANTE), ANDRE CASTRILLO - CPF: 209.615.881-87 (ADVOGADO), EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - CPF: 266.285.111-20 (ADVOGADO), REGINALDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 865.940.448-34 (APELADO), FRANCISCO JUNIOR QUEIROZ LUZ - CPF: 366.562.916-00 (ADVOGADO), MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES - CPF: 442.557.051-00 (ADVOGADO), JOE ORTIZ ARANTES - CPF: 184.518.618-49 (ADVOGADO), CLOVIS ZEVE COIMBRA - CPF: 161.595.439-20 (APELADO), EDGAR CARLOS GIROTO - CPF: 206.433.731-87 (APELADO), GEOEX CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. - CNPJ: 13.177.297/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO FRANCISCO SOARES - CPF: 813.952.641-04 (ADVOGADO), IZAURA JOSE PADILHA DOS SANTOS - CPF: 935.904.661-20 (ADVOGADO), GABRIEL MARCELO ALBERTON - CPF: 058.050.011-01 (ADVOGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), PEDRO FRANCISCO SOARES - CPF: 813.952.641-04 (ASSISTENTE), IZAURA JOSE PADILHA DOS SANTOS - CPF: 935.904.661-20 (ASSISTENTE), GABRIEL MARCELO ALBERTON - CPF: 058.050.011-01 (ASSISTENTE), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ASSISTENTE), VOLMIR BRUGNERA - CPF: 546.131.599-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI - CPF: 782.166.489-87 (ADVOGADO), LUIZ SERGIO DEL GROSSI - CPF: 240.432.499-34 (ADVOGADO), LUIZ SERGIO DEL GROSSI - CPF: 240.432.499-34 (ASSISTENTE), ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI - CPF: 782.166.489-87 (ASSISTENTE), GEOEX CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. - CNPJ: 13.177.297/0001-07 (APELANTE), ANGELO MAZZORANA - CPF: 117.121.209-72 (APELADO), ANDRE CASTRILLO - CPF: 209.615.881-87 (ADVOGADO), EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - CPF: 266.285.111-20 (ADVOGADO), VOLMIR BRUGNERA - CPF: 546.131.599-20 (APELADO), LUIZ SERGIO DEL GROSSI - CPF: 240.432.499-34 (ADVOGADO), ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI - CPF: 782.166.489-87 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR E NÃO CONHECEU DO RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO – CARTA PRECATÓRIA – DECISÃO DO JUIZ DEPRECADO QUE DECLAROU A SATISFAÇÃO DOS ATOS DEPRECADOS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA CARTA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA – ERRO GROSSEIRO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 – É vedado ao Juiz Deprecado adentrar no mérito da decisão que embasa a carta precatória, de maneira que as decisões por ele proferidas são meramente ordinatórias ou de natureza interlocutória, mas nunca de mérito.
2 – A decisão que declarou a satisfação de todos os atos deprecados, em especial o de imissão na posse, não contém conteúdo meritório, e sim incidental e precário, já que não pôs fim à ação principal, que é a Ação de Execução de Titulo Judicial nº 0018745-49.2005.8.11.0041.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela empresa GEOEX Construtora e Mineradora Ltda. em virtude da decisão interlocutória proferida pelo Juiz Deprecado da 1ª Vara da Comarca de Juína, que declarou o exaurimento dos fins da Carta Precatória expedida pelo Juiz Deprecante da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá no bojo da Ação de Execução de Título Judicial nº 0018745-49.2005.8.11.0041; por conseguinte, determinou a devolução da Carta.
De acordo com o Juiz prolator da decisão recorrida, os atos deprecados consubstanciaram em “penhora, avaliação, praceamento e imissão do arrematante no bem alienado”, e todos foram esgotados, tendo fundamentado que se as coordenadas georreferenciadas estão certas, ou não, se sobrepõem outras áreas ou certificações anteriores, se há posse/propriedade em disputa, tais temas devem ser tratados em ação própria, e no foro adequado.
Inconformada, a Recorrente alega que é a arrematante do imóvel leiloado e não se conforma com a devolução da Carta Precatória, ao argumento de que falta satisfazer o último ato, consistente na sua imissão da posse.
Aduz que se os Oficiais de Justiça encontraram dificuldades no cumprimento do mandado que determinou a imissão, cabia ao Juiz Deprecado nomear perito, e não devolver a Carta Precatória. Afirma que a questão é simples e pode ser resolvida por pessoa especializada em agrimensura.
Alega que se os laudos juntados pela Recorrente e aquele apresentado pelo chefe regional do IBAMA são contraditórios, cabia ao Julgador nomeado perito judicial, a fim de resolver o...
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