Acórdão nº 0001289-57.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-12-2015
| Data de Julgamento | 18 Dezembro 2015 |
| Classe processual | Processo Administrativo |
| Número do processo | 0001289-57.2015.822.0000 |
| Órgão | Segundo Grau |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
Conselho da Magistratura
Data de distribuição :10/02/2015
Data de julgamento :18/12/2015
0001289-57.2015.8.22.0000 Processo Administrativo
Requerente : Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Requerido : Gleucival Zeed Estevão
Relator : Desembargador Daniel Ribeiro Lagos
EMENTA
Conselho da Magistratura. Juiz Substituto. Estágio probatório. Avaliação pessoal e funcional. Vitaliciedade
Reconhece-se direito à garantia constitucional da vitaliciedade ao juiz de direito que demonstra, ao longo de dois anos de efetivo exercício na judicatura, contados a partir da posse, desenvolvimento profissional satisfatório, com plena aptidão para o exercício do cargo, aferida pela independência, operosidade e preparo jurídico, e que registra conduta pessoal e funcional ilibada
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PROPOSTO AO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO O VITALICIAMENTO DO JUIZ SUBSTITUTO GLEUCIVAL ZEED ESTEVÃO, À UNANIMIDADE
Os Desembargadores Eurico Montenegro, Valter de Oliveira e Rowilson Teixeira acompanharam o Relator
Porto Velho, 18 de dezembro de 2015
DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
Conselho da Magistratura
Data de distribuição :10/02/2015
Data de julgamento :18/12/2015
0001289-57.2015.8.22.0000 Processo Administrativo
Requerente : Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Requerido : Gleucival Zeed Estevão
Relator : Desembargador Daniel Ribeiro Lagos
RELATÓRIO
Versam estes autos sobre avaliação do estágio probatório do MM. Juiz Substituto GLEUCIVAL ZEED ESTEVÃO, nomeado conforme Ato n. 231, de 11/03/2014, publicado no DJE n. 48, de 13/03/2014, e empossado em 31/03/2014, com lotação na 1ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Porto Velho, a fins de vitaliciamento.
O processo foi instruído na forma dos artigos 180 a 183 do Regimento Interno deste Tribunal.
Relatórios de fls. 14/16 e 20/37 e Atestado da Emeron fls.71, informando a frequência a cursos de aperfeiçoamento a fins de cumprimento de carga horária obrigatória.
Relatórios de Atividade Judicante às fls. 6, 38/42, 52/53; Relatório de Entrevistas às fls. 9; Relatórios de Visita às fls.44 e 48; Relatório de Acompanhamento Psicossocial dos...
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