Acórdão nº 0001297-72.2014.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
| Data de Julgamento | 09 Agosto 2023 |
| Case Outcome | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0001297-72.2014.8.11.0033 |
| Assunto | Esbulho / Turbação / Ameaça |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0001297-72.2014.8.11.0033
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça]
Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[MARIA MADALENA PATRACAO DE LIMA - CPF: 667.621.541-15 (EMBARGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), PEDRO BARBOSA (EMBARGANTE), MATEUS DE OLIVEIRA CAMARGO - CPF: 097.342.798-15 (ADVOGADO), PEDRO BARBOSA - CPF: 593.769.021-49 (EMBARGANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO.
E M E N T A
Embargos de Declaração opostos no Recurso de Apelação n. 0001297-72.2014.8.11.0033 – São José do Rio Claro.
Embargante: Pedro Barbosa.
Embargada: Maria Madalena Patracão de Lima.
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMODATO VERBAL NÃO ONEROSO – RECUSA – ESBULHO – PROVIMENTO – OMISSÃO – INCONFORMISMO –REJEITADO
Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC.
Devem ser rejeitados os embargos de declaração à mingua da existência de vicio a ser sanado, pois não se presta para revisão da decisão no caso de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
Embargos rejeitados.
R E L A T Ó R I O
Embargos de Declaração opostos no Recurso de Apelação n. 0001297-72.2014.8.11.0033 – São José do Rio Claro.
Embargante: Pedro Barbosa.
Embargada: Maria Madalena Patracão de Lima.
R E L A T Ó R I OTrata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Barbosa em face do v. acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação n. 0001297-72.2014.8.11.0033, interposto por Maria Madalena Patracao de Lima, ora embargada, julgando procedente o pedido formulado na ação de reintegração de posse, para determinar que o requerido, ora embargante, promova a desocupação do imóvel litigioso.
Nas razões dos embargos, diz que a apelação é intempestiva, e requer a devolução do prazo...
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