Acórdão Nº 0001314-96.2015.8.24.0135 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
| Número do processo | 0001314-96.2015.8.24.0135 |
| Data | 16 Abril 2020 |
| Tribunal de Origem | Navegantes |
| Órgão | Quinta Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal n. 0001314-96.2015.8.24.0135, de Navegantes
Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II, NA REDAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI N. 13.654/2018), POR DUAS VEZES; PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14, CAPUT); PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, NA REDAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019); DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO (LEI N. 10.826/2003, ART. 15, CAPUT); RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT); CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/1990, ART. 244-B, CAPUT) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEFESAS.
PLEITO COMUM. REQUERIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DOS FATOS (CPP, ARTS. 158 E 564, III, "B"). IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE DISPARO QUE É DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. OCORRÊNCIA DOS CRIMES COMPROVADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. ARMAS DE FOGO APREENDIDAS NO CARRO OCUPADO PELOS RÉUS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS DISPARARAM CONTRA ESTES COM O FIM DE RESISTIR À PRISÃO. PRELIMINAR AFASTADA.
RÉU WELLITON. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO (CPP, ART. 386, IV E VII). DESCABIMENTO. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O RÉU POR FOTOGRAFIA NAS DUAS ETAPAS PROCESSUAIS. USO DE CAPUZ DE MOLETOM PELOS ACUSADOS QUE, SEGUNDO OS OFENDIDOS, NÃO IMPEDIU QUE SEUS ROSTOS FICASSEM À MOSTRA NO MOMENTO DO CRIME. DEMAIS VÍTIMAS DIZEM QUE NÃO RECONHECERAM O RÉU APENAS PORQUE NÃO OLHARAM PARA ELE DURANTE O ASSALTO. VERSÃO DO ACUSADO E DO ADOLESCENTES QUE O ACOMPANHARAM NOS CRIMES INCONGRUENTE COM OS RELATOS DOS OFENDIDOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE TEM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). ALEGAÇÃO DE QUE APENAS AGUARDOU OS ADOLESCENTES NO CARRO. NÃO CABIMENTO. VÍTIMAS RELATARAM QUE O ACUSADO ESTEVE DENTRO DA CASA COM OS DEMAIS ASSALTANTES. ADEMAIS, FUNÇÃO DE MOTORISTA QUE CONFIGURA COAUTORIA. APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INVIÁVEL.
CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ARTEFATOS BÉLICOS NÃO LHE PERTENCIAM. NÃO CABIMENTO. VÍTIMAS RELATARAM QUE OS ACUSADOS ESTAVAM ARMADOS. ARMAS DE FOGO ENCONTRADAS NO CARRO CONDUZIDO PELO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA E A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSORÇÃO DO DELITO PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIABILIDADE. PORTE DOS ARTEFATOS BÉLICOS INSERIDO NO CONTEXTO DO CRIME MAIS GRAVE. ARMAS DE FOGO APREENDIDAS APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL INICIADA EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DOS ASSALTOS. ABSORÇÃO MERECIDA.
CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E DE RESISTÊNCIA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE COMPROVAM QUE OS ACUSADOS, AO VOLTAREM DA EMPREITADA CRIMINOSA E AVISTAREM OS AGENTES À SUA ESPERA, DISPARARAM CONTRA ESTES COM O FIM DE ESCAPAR. PALAVRA DOS AGENTES DOTADA DE FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUIÇÃO DE QUE OS ADOLESCENTES TINHAM O COMANDO DA AÇÃO E QUE O ACUSADO WELLITON DESCONHECIA A INTENÇÃO DOS MENORES DE PRATICAR CRIMES. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO COMPLETAMENTE ISOLADA NOS AUTOS. ADOLESCENTES QUE CONFIRMARAM A ANUÊNCIA DO RÉU QUANTO À PRÁTICA DOS DELITOS. VÍTIMAS QUE ATESTARAM QUE OS ASSALTOS FORAM PERPETRADOS PELO ACUSADO EM COMPANHIA DOS ADOLESCENTES. CRIME FORMAL. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRENTENDIDA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO EXISTIAM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NO VÍNCULO ENTRE OS ACUSADOS E OS ADOLESCENTES E TAMPOUCO O DOLO ESPECÍFICO DE PRATICAR ILÍCITOS. SEM RAZÃO. COMPROVADA A REUNIÃO DE TRÊS OU MAIS INDIVÍDUOS PARA A PRÁTICA DE DOIS ASSALTOS, EM DIAS DIFERENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. MAJORANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DE TODOS OS CRIMES EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL COM FUNDAMENTO EM CONDENAÇÃO TRASITADA EM JULGADO APÓS OS FATOS. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS QUE SÃO INADEQUADAS PARA EFEITO DE AFERIR A CONDUTA SOCIAL DO RÉU. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MÁ VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO POR TEREM SIDO CORROMPIDOS DOIS ADOLESCENTES. SITUAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. CONFIGURADO BIS IN IDEM. AFASTAMENTO PROMOVIDO DE OFÍCIO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES PATRIMONIAIS. APLICAÇÃO DO AUMENTO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/2 SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O PATAMAR DE 1/6.
RÉU ROBSON. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES (CPP, ART. 386, IV E VII). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO, QUE AS FOTOGRAFIAS APRESENTADAS PARA AS VÍTIMAS ESTAVAM DISTORCIDAS E QUE OUTRA PESSOA TERIA PRATICADO OS DELITOS. DESCABIMENTO. VÍTIMAS QUE REALIZARAM O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO LOGO APÓS O ASSALTO, NA DELEGACIA. UMA VÍTIMA DE CADA UM DOS DOIS ROUBOS RATIFICOU A IDENTIFICAÇÃO EM JUÍZO. IMAGENS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE APENAS PERDERAM A NITIDEZ NO PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CULPA A TERCEIRO DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (CPP, ART. 156). MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DA ABSORÇÃO PROMOVIDA A PEDIDO DO RÉU WELLITON. DISCIPLINA DO ART. 580 DO CPP.
DOSIMETRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE PENA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES PATRIMONIAIS NA FRAÇÃO DE 1/2 SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/6. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MÁ VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO POR TEREM SIDO CORROMPIDOS DOIS ADOLESCENTES. SITUAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. CONFIGURADO BIS IN IDEM. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE AFASTADA. CÁLCULO DOSIMÉTRICO ADEQUADO, NO ENTANTO, QUANTO AOS DEMAIS CRIMES. PENA TOTAL REDUZIDA.
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001314-96.2015.8.24.0135, da comarca de Navegantes Vara Criminal em que é/são Apelante(s) Robson Marcelo Domiciano e outro e Apelado(s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
A Quinta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade de votos:
a) conhecer do recurso interposto pelo réu Welliton e dar-lhe parcial provimento, para aplicar o princípio da consunção entre o crime de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e, de ofício, afastar a valoração negativa de sua conduta social, quanto a todos os crimes, e das circunstâncias do delito, quanto ao crime de corrupção de menores, e diminuir a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva entre os crimes patrimoniais, reduzindo sua pena total para 10 (dez) anos e (11) meses de reclusão, em regime inicial fechado, 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa;
b) conhecer do recurso interposto pelo réu Robson e dar-lhe parcial provimento, para reduzir a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva entre os crimes de roubo circunstanciado, bem como para afastar a valoração negativa das circunstâncias do delito em relação ao crime de corrupção de menores e, de ofício, estender os efeitos da decisão quanto ao apelo do réu Welliton, para aplicar o princípio da consunção entre os crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, reduzindo sua pena total para 10 (dez) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Casar Schweitzer (Presidente).
Funcionou como Representante do Ministério Público a Excelentíssima Senhora Doutora Jayne Abdala Bandeira.
Florianópolis, 16 de abril de 2020.
Desembargador Antônio Zoldan da Veiga
Relator
RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Robson Marcelo Domiciano e Welliton Eliabi da Luz, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, art. 157, §2º, I e II (por 2 vezes) e 329, todos do Código Penal; nos arts. 14, caput, 15, caput, e 16, parágrafo único, IV, todos da Lei n. 10.826/2003; arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória (fls. 237-242):
1. DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA:
No início do ano de 2015, neste município de Navegantes/SC, os denunciados Robson Marcelo Domiciano e Welliton Eliabi da Luz, juntamente com os adolescentes L. F. C. e G. O.S., resolveram associar-se para o cometimento de crimes contra o patrimônio, tráfico de drogas e outros delitos, utilizando-se, sempre, de armas de fogo adquiridas ilicitamente.
Após formada a...
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