Acórdão Nº 0001319-32.2018.8.24.0065 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
| Número do processo | 0001319-32.2018.8.24.0065 |
| Data | 21 Janeiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Ação Penal - Procedimento Ordinário |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001319-32.2018.8.24.0065/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) E OUTRO APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer destas apelações e negar-lhes provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, os quais são adotados como razão de decidir, valendo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 82, §5º, da Lei 9.099/1995. Sem custas processuais.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009331300v3 e do código CRC e00d1915.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 22/1/2021, às 14:13:36
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001319-32.2018.8.24.0065/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) E OUTRO APELADO: OS MESMOS
EMENTA
CRIMES AMBIENTAIS. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38-A DA LEI 9.605/1998). AUTORIA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ELEMENTAR UTILIZAR. CONDUTA QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL DO ART. 48 DA LEI 9.608/1998. ALEGAÇÃO DE QUE O ACESSO PARA OBTENÇÃO DE ÁGUA É PERMITIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAL DESTINAÇÃO EXCLUSIVA. USO DA ESTRADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA TRANSPORTE DE MADEIRA. CONDUTA DO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MESMA LEI. DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRAS. DESNECESSIDADE DE FINALIDADE COMERCIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.571.836/PR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 82, §5º, DA LEI 9.099/1995. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer destas apelações e negar-lhes provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, os quais são adotados como razão de decidir, valendo a súmula do julgamento como...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) E OUTRO APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer destas apelações e negar-lhes provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, os quais são adotados como razão de decidir, valendo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 82, §5º, da Lei 9.099/1995. Sem custas processuais.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009331300v3 e do código CRC e00d1915.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 22/1/2021, às 14:13:36
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001319-32.2018.8.24.0065/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) E OUTRO APELADO: OS MESMOS
EMENTA
CRIMES AMBIENTAIS. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38-A DA LEI 9.605/1998). AUTORIA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ELEMENTAR UTILIZAR. CONDUTA QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL DO ART. 48 DA LEI 9.608/1998. ALEGAÇÃO DE QUE O ACESSO PARA OBTENÇÃO DE ÁGUA É PERMITIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAL DESTINAÇÃO EXCLUSIVA. USO DA ESTRADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA TRANSPORTE DE MADEIRA. CONDUTA DO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MESMA LEI. DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRAS. DESNECESSIDADE DE FINALIDADE COMERCIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.571.836/PR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 82, §5º, DA LEI 9.099/1995. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer destas apelações e negar-lhes provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, os quais são adotados como razão de decidir, valendo a súmula do julgamento como...
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