Acórdão nº 0001336-36.2014.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
| Data de Julgamento | 03 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Vice-Presidência |
| Número do processo | 0001336-36.2014.8.11.0044 |
| Assunto | Nota de Crédito Rural |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0001336-36.2014.8.11.0044
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Títulos de Crédito, Nota de Crédito Rural]
Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES
Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]
Parte(s):
[BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - CPF: 621.105.511-00 (ADVOGADO), GUSTAVO AMATO PISSINI - CPF: 831.812.291-72 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), FRANCISCO OLIVEIRA SOARES FILHO - CPF: 811.418.661-53 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, VIII, CPC - OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL – DATA DO INADIMPLEMENTO - INDÍCE CONTRATADO – OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO – RECURSO DO BANCO PROVIDO.
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito desprovido de força executiva, é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação e segundo índices estipulados no contrato.
R E L A T Ó R I O
Eminentes pares:
Trata-se de dois recursos de apelação cível, um interposto pelo Banco do Brasil S.A. e o outro por Francisco Oliveira Soares Filho, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga, que rejeitou liminarmente os embargos monitórios apresentados pelo segundo apelante, por falta de declaração do valor que entende devido, e, por consequência, julgou procedente a ação monitória, ajuizada pela instituição financeira, para constituir título judicial a prova da dívida encartada na petição inicial, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da dívida, e juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.
Nas razões recursais, o Banco do Brasil se insurge contra o termo inicial fixado para a incidência dos encargos moratórios, alegando que os juros de mora, assim como a correção monetária devem incidir, a partir do efetivo inadimplemento da dívida.
Alega que deve ser aplicado o índice de correção monetário estipulado no contrato, porque convencionado pelas partes e defende a aplicação da multa de 2%, em razão da inadimplência.
As contrarrazões a este apelo vieram ao id. 70571458.
Por sua vez, Francisco Oliveira apela ao id. 70571460, alegando que, sendo, a nota de crédito rural, um título de crédito, conforme previsto no Decreto Lei nº 167/67, a cobrança da dívida nela representada deve ser realizada por meio de ação de execução, de modo que a pretensão executória estaria fulminada pela prescrição, que é de 03 (três) anos, a contar do vencimento da dívida.
Ao final, pugna pelo reconhecimento da prescrição da dívida, representada pelo título, embasador na petição inicial.
Não foram apresentadas contrarrazões a este recurso.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Eminentes Pares,
Embora o apelo interposto pelo Banco do Brasil tenha sido formulado primeiramente, impede analisar, neste momento, o recurso interposto por Francisco Oliveira, porquanto, a depender do resultado, o primeiro recurso resultará prejudicado.
Pois bem.
Como relatado, Francisco Oliveira busca o reconhecimento da prescrição da pretensão estampada nesta ação monitória, alegando que, sendo, a nota de crédito rural, um título de crédito, conforme previsto no Decreto Lei nº 167/67, a cobrança da dívida nela representada deve ser realizada por meio de ação de execução, de modo que, sendo o prazo prescricional da pretensão executória de 03 (três) anos, a pretensão formulada neste feito monitório estaria fulminada pela prescrição.
Sem razão, contudo.
A despeito de o prazo para a execução de dívida fundada em nota de crédito rural ser trienal, nos termos do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, a hipótese se trata de ação...
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