Acórdão nº 0001355-61.2011.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
| Data de Julgamento | 07 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 0001355-61.2011.8.11.0007 |
| Assunto | Municipais |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 0001355-61.2011.8.11.0007
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Municipais, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]
Relator: DES(A). EDSON DIAS REIS
Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO]
Parte(s):
[JOSE APARECIDO CHAVES DE ALMEIDA - CPF: 353.234.181-68 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELADO), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELADO), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELADO), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), JOSE APARECIDO CHAVES DE ALMEIDA - CPF: 353.234.181-68 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), ANGELA CAROLINE WEIRICH - CPF: 010.690.371-33 (ADVOGADO), ANGELA CAROLINE WEIRICH - CPF: 010.690.371-33 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELADO), JOSE APARECIDO CHAVES DE ALMEIDA - CPF: 353.234.181-68 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’.
2. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.
3. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.
4. “A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, entende esta Câmara não mais ser possível a condenação de Município ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, caso contrário aquele também teria o direito de recebê-los, nas pretensões de natureza civil.” (N.U 0003004-27.2012.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 30/12/2021).
5. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito).
6. Recursos desprovidos.
R E L A T Ó R I O
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APELANTE(S): |
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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APELADO(S): |
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DR. EDSON DIAS REIS
Egrégia Câmara:
Cuida-se de recursos de apelações interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA e DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da Execução Fiscal nº 0001355-61.2011.8.11.0007 ajuizada em face de JOSE APARECIDO CHAVES DE ALMEIDA, representado pela Defensoria Pública, que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Como causa de pedir recursal, sustenta o município apelante que a análise da prescrição intercorrente a luz do conhecido Recurso Especial Repetitivo nº. 1.340.553/RS não está limitada a ciência do ente exequente ao ato citatório, ao revés, a principal tese firmada foi a de que o inicio do prazo prescricional tem contagem automática da não localização de bens ou do próprio executado.
Aduz que resta evidente que sequer houve a tentativa de qualquer ato expropriatório, embora tenha requerido penhora de ativos por sucessivas oportunidades, bem como mora do poder judiciário não pode prejudicar o Direito Subjetivo dos jurisdicionados, sob pena de criar embaraços a garantia fundamental ao acesso à justiça.
Ao final, pugna pela reforma da sentença e o regular prosseguimento do executivo fiscal.
A Defensoria Pública sustenta em seu recurso que a condenação do réu ou executado nas custas do processo, bem como as condenações de verba honorária é decorrência lógica da sucumbência. Isto se dá em virtude do princípio da causalidade, que determina que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com o trabalho realizado pelo representante processual da parte vencedora.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para condenar o apelado no pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria Pública na monta de 20% sobre o valor da atualizado da causa, devendo a quantia ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso; bem como prequestiona a matéria ventilada.
Contrarrazões do Município de Alta Floresta – id. 121499075 -.
Contrarrazões da Defensoria Pública – id. 121499079 -.
É o relatório.
Edson Dias Reis
Juiz de Direito Convocado
V O T O R E L A T O R
V O T O MÉRITO
Egrégia Câmara:
Como visto do relatório, trata-se de recursos de apelações interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA e DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da Execução Fiscal nº 0001355-61.2011.8.11.0007 ajuizada em face de JOSE APARECIDO CHAVES DE ALMEIDA, representado pela Defensoria Pública, que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
De início, ressalto que se encontram presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal.
Ressai dos autos que o MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA ajuizou em 21/02/2011, a presente Ação de Execução Fiscal em desfavor da parte apelada JOSE APARECIDO CHAVES DE ALMEIDA, representado pela Defensoria Pública, visando o recebimento de crédito tributário no valor de R$ 726,45 (setecentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos).
O magistrado a quo, reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC.
Com essas considerações, passo à análise das insurgências
DO APELO DO MUNICÍPIO
Sustenta o município que a análise da prescrição intercorrente a luz do conhecido Recurso Especial Repetitivo nº. 1.340.553/RS não está limitada a ciência do ente exequente ao ato citatório, ao revés, a principal tese firmada foi a de que o inicio do prazo prescricional tem contagem automática da não localização de bens ou do próprio executado, bem como embora tenha requerido penhora de ativos por sucessivas oportunidades, não teve a sua solicitação atendida.
No caso, houve o despacho inicial para citação do executado em 28/04/2011, a qual restou frutífera em 21/06/2011.
Em 06/10/2011 a Fazenda Pública Municipal solicitou a localização de ativos financeiros via bacenjud.
Em 21/03/2013 o despacho do magistrado determinou a intimação do município para apresentar a atualização de cálculos.
Ato contínuo, houve a manifestação do executado no sentido de sua ilegitimidade passiva ad causam (Id 61922845, p. 25/26), a qual foi rejeitada (p. 40/41).
Posteriormente em 23/01/2015 o município requereu a suspensão do feito. O juiz deferiu o pedido em 11/04/2017.
Em 07/05/2018 a Fazenda Pública requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano. Posteriormente em 18/02/2019 requereu o desarquivamento e a penhora do imóvel que deu origem aos débitos em execução.
Com o prosseguimento do feito, e após sucessivos pedidos de suspensão processual, pela exequente, oportunizou-se às partes se manifestarem, em razão da migração dos autos físicos ao PJE, tendo o executado invocado a prescrição intercorrente (Id 67840148 p. 5/9) e a exequente pugnado por sua rejeição (p. 10/15).
Em seguida, em 08/11/2021, o juízo reconheceu a prescrição intercorrente considerando a data da ciência da exequente quanto à ao ato citatório.
Com efeito, sabe-se que a...
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