Acórdão Nº 0001371-50.2016.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
| Número do processo | 0001371-50.2016.8.24.0048 |
| Data | 08 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001371-50.2016.8.24.0048/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
APELANTE: ALSIRLENE JAQUELINE DE FREITAS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação criminal interposta. Condena-se a apenada ao pagamento das custas processuais. Honorários do advogado dativo, pela atuação em segundo grau (apresentação de apelação), em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021915494v3 e do código CRC 7b8a85ea.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 8/2/2022, às 16:37:1
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001371-50.2016.8.24.0048/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
APELANTE: ALSIRLENE JAQUELINE DE FREITAS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELANTE QUE ENTREGOU A DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADA QUE NÃO PODE SE VALER DO SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMO ESCUSA PARA SUSTENTAR QUE NÃO SABIA QUEM PILOTAVA A MOTOCICLETA, JÁ QUE ERA UMA DAS PASSAGEIRAS DO VEÍCULO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCRETA CAUSAÇÃO DE DANO. NESTE SENTIDO: IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO QUANTO OS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS FORMAM UM CONJUNTO SÓLIDO, DANDO SEGURANÇA AO JUÍZO PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 310 DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SABE-SE, ALIÁS, QUE...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
APELANTE: ALSIRLENE JAQUELINE DE FREITAS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação criminal interposta. Condena-se a apenada ao pagamento das custas processuais. Honorários do advogado dativo, pela atuação em segundo grau (apresentação de apelação), em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021915494v3 e do código CRC 7b8a85ea.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 8/2/2022, às 16:37:1
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001371-50.2016.8.24.0048/SC
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EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELANTE QUE ENTREGOU A DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADA QUE NÃO PODE SE VALER DO SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMO ESCUSA PARA SUSTENTAR QUE NÃO SABIA QUEM PILOTAVA A MOTOCICLETA, JÁ QUE ERA UMA DAS PASSAGEIRAS DO VEÍCULO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCRETA CAUSAÇÃO DE DANO. NESTE SENTIDO: IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO QUANTO OS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS FORMAM UM CONJUNTO SÓLIDO, DANDO SEGURANÇA AO JUÍZO PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 310 DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SABE-SE, ALIÁS, QUE...
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