Acórdão Nº 0001384-83.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-08-2018
| Número do processo | 0001384-83.2017.8.24.0090 |
| Data | 09 Agosto 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0001384-83.2017.8.24.0090 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0001384-83.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Dr. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTORNO DE VALORES APÓS CANCELAMENTO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA, QUE INCLUSIVE ORIENTOU AO CANCELAMENTO DO DÉBITO EM CONTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. SITUAÇÃO NA QUAL NÃO SE EXIGE DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE O PRÉVIO CONHECIMENTO DA COMPLEXA ESTRUTURA DOS ENTES EMPRESARIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. PARTE RECORRENTE/RÉ A QUEM CUMPRIA MAIOR DILIGÊNCIA NO PROCEDER, A CONSIDERAR O HISTÓRICO EM CAUSA, ESPECIALMENTE O PEDIDO DE ESTORNO FORMULADO PELA RECORRIDA/AUTORA POR MOTIVO DE CANCELAMENTO NA COMPRA E VENDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MEDIDA PELA EXTENSÃO DO DANO. ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM FIXADO NO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO A CONSIDERAR OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESSA TURMA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVIÁVEL A MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
"A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso" (STJ - REsp. n. 171.084, 4ª Turma, Relator Min. Sálvio de...
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