Acórdão Nº 0001419-74.2015.8.24.0167 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
| Número do processo | 0001419-74.2015.8.24.0167 |
| Data | 24 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001419-74.2015.8.24.0167/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
APELANTE: VALTAIR DE PAULO FURTADO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 47 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Sem custas.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019890066v2 e do código CRC aeb7ff12.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 10/12/2021, às 12:19:21
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001419-74.2015.8.24.0167/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
APELANTE: VALTAIR DE PAULO FURTADO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 233 DO CÓDIGO PENAL - ATO OBSCENO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEFENSOR DATIVO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU - INACOLHIMENTO - VERBA FIXADA RESPEITANDO AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA N. 5/2019 - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB - ADEMAIS, ATIVIDADE COMO DEFENSOR DATIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PRIVADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 47 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Sem custas, nos...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
APELANTE: VALTAIR DE PAULO FURTADO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 47 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Sem custas.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019890066v2 e do código CRC aeb7ff12.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 10/12/2021, às 12:19:21
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001419-74.2015.8.24.0167/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
APELANTE: VALTAIR DE PAULO FURTADO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 233 DO CÓDIGO PENAL - ATO OBSCENO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEFENSOR DATIVO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU - INACOLHIMENTO - VERBA FIXADA RESPEITANDO AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA N. 5/2019 - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB - ADEMAIS, ATIVIDADE COMO DEFENSOR DATIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PRIVADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 47 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Sem custas, nos...
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