Acórdão Nº 0001426-98.2015.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
| Número do processo | 0001426-98.2015.8.24.0027 |
| Data | 18 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001426-98.2015.8.24.0027/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: EDUARDO ALEXANDRE (ACUSADO)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de apelação criminal interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face à sentença absolutória.
A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 82, §5º, da Lei n. 9.099/95. Arbitra-se ao defensor nomeado, pela atuação em segundo grau, honorários no valor de R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033540588v3 e do código CRC 75be9370.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 18/10/2022, às 17:24:47
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001426-98.2015.8.24.0027/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: EDUARDO ALEXANDRE (ACUSADO)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. PROVA INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 82, §5º, da Lei n. 9.099/95. Arbitra-se ao defensor nomeado, pela atuação em segundo grau, honorários no valor de R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 18 de outubro de 2022.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: EDUARDO ALEXANDRE (ACUSADO)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de apelação criminal interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face à sentença absolutória.
A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 82, §5º, da Lei n. 9.099/95. Arbitra-se ao defensor nomeado, pela atuação em segundo grau, honorários no valor de R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033540588v3 e do código CRC 75be9370.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 18/10/2022, às 17:24:47
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001426-98.2015.8.24.0027/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: EDUARDO ALEXANDRE (ACUSADO)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. PROVA INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 82, §5º, da Lei n. 9.099/95. Arbitra-se ao defensor nomeado, pela atuação em segundo grau, honorários no valor de R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 18 de outubro de 2022.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do...
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