Acórdão Nº 0001428-85.2017.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
| Ano | 2023 |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Órgão | 3ª Câmara Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DO MARANHÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
SESSÃO VIRTUAL 24/04/2023 A 02/05/2023
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001428-85.2017.8.10.0060
ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA
APELANTE: FELICIANO DE ABREU LOPES NETO
ADVOGADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. No Processo Penal, o acusado se defende da imputação fática elaborada em seu desfavor, e não da imputatio juris. Por consequência, ao magistrado é permitido, sem alterar a descrição fática contida na denúncia ou queixa, atribuir-lhe definição jurídica diversa, mesmo que, por conta disso, tenha de aplicar pena mais grave. Trata-se do instituto da emendatio libelli, cuja previsão legal está contida no caput do art. 383 do Código de Processo Penal.
2. In casu, ao condenar o réu nas penas do art. 344 do CP (coação no curso do processo) e não a descrita no art. 148, §2º, do CP (sequestro e cárcere privado), o que magistrado a quo fez foi adequar a conduta já descrita na denúncia à definição jurídica diversa, o que também foi requerido pelo órgão acusatório em sede de alegações finais.
3. A conduta do réu de ter se utilizado de violência e grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio, no caso impedir a busca e apreensão de seu veículo, contra Oficial de Justiça, já estava expressamente descrito na denúncia, não havendo que se falar em qualquer nulidade.
4. Apelo conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº0001428-85.2017.8.10.0060,acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Sebastião Joaquim Lima Bonfim acompanhado pelo Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior e pela Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite.
São Luís, 02 de maio de 2023.
DesembargadorSEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta por Feliciano de Abreu Lopes Neto contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA (ID 23966621), que o condenou à pena definitiva de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 35 (trinta e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto...
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
SESSÃO VIRTUAL 24/04/2023 A 02/05/2023
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001428-85.2017.8.10.0060
ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA
APELANTE: FELICIANO DE ABREU LOPES NETO
ADVOGADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. No Processo Penal, o acusado se defende da imputação fática elaborada em seu desfavor, e não da imputatio juris. Por consequência, ao magistrado é permitido, sem alterar a descrição fática contida na denúncia ou queixa, atribuir-lhe definição jurídica diversa, mesmo que, por conta disso, tenha de aplicar pena mais grave. Trata-se do instituto da emendatio libelli, cuja previsão legal está contida no caput do art. 383 do Código de Processo Penal.
2. In casu, ao condenar o réu nas penas do art. 344 do CP (coação no curso do processo) e não a descrita no art. 148, §2º, do CP (sequestro e cárcere privado), o que magistrado a quo fez foi adequar a conduta já descrita na denúncia à definição jurídica diversa, o que também foi requerido pelo órgão acusatório em sede de alegações finais.
3. A conduta do réu de ter se utilizado de violência e grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio, no caso impedir a busca e apreensão de seu veículo, contra Oficial de Justiça, já estava expressamente descrito na denúncia, não havendo que se falar em qualquer nulidade.
4. Apelo conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº0001428-85.2017.8.10.0060,acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Sebastião Joaquim Lima Bonfim acompanhado pelo Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior e pela Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite.
São Luís, 02 de maio de 2023.
DesembargadorSEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta por Feliciano de Abreu Lopes Neto contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA (ID 23966621), que o condenou à pena definitiva de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 35 (trinta e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO