Acórdão nº 0001502-09.2007.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 10-02-2021
| Data de Julgamento | 10 Fevereiro 2021 |
| Órgão | QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO |
| Data de publicação | 19 Fevereiro 2021 |
| Número do processo | 0001502-09.2007.8.11.0046 |
| Classe processual | Cível - Apelação - null |
| Assunto | Apelação |
APELANTE(S)
SINDICATO RURAL DE CAMPOS DE JÚLIO
APELADO(S)
BANCO DO BRASIL S. A
Número do Protocolo: 24187/2017
Data de Julgamento: 10-02-2021
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO - REVISÃO DE CONTRATOS - REFORÇO DE GARANTIA, VENCIMENTO ANTECIPADO E DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO- SEGURO PENHOR RURAL – PACTUAÇÃO PREVISTA EM LEI - COMISSÃO RESERVA DE CRÉDITO – INCIDÊNCIA APENAS QUANDO NÃO UTILIZADO O DINHEIRO - PROVA AUSENTE – MANUTENÇÃO DO ENCARGO - PRORROGAÇÃO DO DÉBITO RURAL - DIREITO SUBJETIVO - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS -FRUSTRAÇÃO DA SAFRA E INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADAS –CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE - ART. 18 DA LEI 7.347/85 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - MÁ-FÉ NO AJUIZAMENTO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
É lícita a cláusula que fixa o vencimento antecipado em cédulas de crédito rural, conforme art. 11 do Decreto-Lei 167/67, e também a pactuação de garantias, tais como a hipoteca e o penhor agrícola previstos no art. 25, V e VI, do Decreto-Lei 167/67.
Não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula que autoriza o pagamento via débito em conta-corrente se ajustado entre as partes, ainda mais se o devedor não explicita as razões que caracterizariam o abuso na sua pactuação.
A Lei nº 492/1937, que regula o penhor rural e a cédula pignoratícia (art. 5º, I), e o art. 76 do Decreto-Lei 167/67, que dispõe sobre os títulos de crédito, permitem a celebração de seguro para assegurar o próprio bem dado em garantia, em caso de sinistro ou avaria.
A não comprovação de frustração de safra e a incapacidade de pagamento impõe a não concessão de alongamento do débito rural com base no Manual do Crédito Rural, que exige o preenchimento desses requisitos no item 9 da seção 6 do capítulo 2.
Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a associação autora de Ação Civil Pública fica dispensada de arcar com as custas e os honorários advocatícios na hipótese de improcedência da demanda, desde que não configurada a má-fé na utilização do instrumento processual, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85.
A comissão de reserva de crédito incide somente quando o mutuário tem o financiamento aprovado pelo BNDES, o dinheiro é disponibilizado, e após o trâmite há desistência do negócio. Não evidencia essa situação, não se justifica sua nulidade.
APELANTE(S):
SINDICATO RURAL DE CAMPOS DE JÚLIO
APELADO(S):
BANCO DO BRASIL S. A.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Apelação em Ação Civil Pública julgada parcialmente procedente nos seguintes termos:
Em face do exposto, com supedâneo no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar nulas as alíneas “A” e “C”, da cláusula contratual sob o título “Inadimplemento”, afastando, portanto a incidência da cobrança de comissão de permanência e reduzindo a multa contratual ao patamar de 2%, das cédulas de crédito nos 21/55001-8; 21/97189-7; 21/16001-5; 21/16000-7; 40/00674-3; 40/00650-6; 21/91710-8; 40/00649-2; e 21/91706-x, permanecendo intactas as demais estipulações das avenças.
Havendo sucumbência recíproca, com fulcro no art. 21 do CPC, distribuo igualmente entre os litigantes a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, ficando os honorários advocatícios a cargo de cada um dos constituintes. Nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, consigno que a sentença fará coisa julgada nos limites da competência territorial desse Juízo prolator, exceto quanto aos pedidos julgados improcedentes por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
O apelante pugna pela declaração de ilegalidade da cláusula referente à comissão de reserva de crédito, porque desequilibra o contrato ao inserir mais um encargo mensal.
Diz também ser irregular o vencimento antecipado da dívida e a cláusula que impõe o reforço de garantia, a autorização para dedução em conta e a contratação de seguro automático de penhor rural.
Pede ainda o reescalonamento dos débitos agrícolas conforme a capacidade...
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