Acórdão nº 0001553-98.2019.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
| Data de Julgamento | 02 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0001553-98.2019.8.11.0078 |
| Assunto | Furto Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0001553-98.2019.8.11.0078
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Furto Qualificado]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JORGE VAZ DA COSTA - CPF: 018.685.501-09 (APELANTE), NATYELLI DA SILVA MARTINS - CPF: 941.924.302-82 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), JOSÉ ERLÂNIO NOGUEIRA (VÍTIMA)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO COMPROVADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E REDUÇÃO DA PENA - AUTO DE CONSTATAÇÃO CONFECCIONADO POR AGENTE POLICIAL E RATIFICADO POR DELGADO DE POLÍCIA – FOTOGRAFIAS DA PORTA QUEBRADA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DO PADRASTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAS MILITARES - ARROMBAMENTO DA PORTA DA RESIDÊNCIA DEMONSTRADO - PREMISSA DO STJ - ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - QUALIFICADORA DO FURTO [ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO] - PRESERVADA -RECURSO DESPROVIDO.
A realização de exame pericial indireto [Auto de Constatação] subscrito por agente policial, ratificado por delegado de Polícia, no qual foram juntadas fotografias da porta da residência, em que é possível verificar que havia sido quebrada, “constitui meio de prova idôneo para configurar a qualificadora do rompimento de obstáculo” (STJ, AgRg no HC n. 545.671/SC).
“O auto de constatação, instruído com fotografias que demonstram o arrombamento perpetrado na residência da vítima, corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, são provas hábeis para manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo.” (TJMT, NU 0001954-64.2016.8.11.0026)
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO Nº 0001553-98.2019.8.11.0078 - CLASSE CNJ - 417- COMARCA DE SAPEZAL
APELANTE(S): JORGE VAZ DA COSTA
APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
R E L A T Ó R I O
Apelação criminal interposta por JORGE VAZ DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Sapezal, nos autos de ação penal (Código 118942), que o condenou por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo a 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto - art. 155, § 4º, I, do CP - (ID 58387954).
O apelante sustenta que o rompimento de obstáculo não estaria comprovado.
Pede o provimento para que seja afastada a qualificadora e reduzida a pena (ID 58387959).
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPEZAL pugna pelo desprovimento do apelo (ID 58387963).
A i. 1ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado:
“APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA RES - RECURSO DEFENSIVO VISANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEMONSTRADO POR MEIO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO REALIZADO POR POLICIAL CIVIL (DOTADO DE FÉ PÚBLICA) - PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça - ID 65747954)
É o relatório.
À d. Revisão.
V O T O R E L A T O R
V O T O (MÉRITO)
EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR)
Egrégia Câmara:
O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107).
Consta da denúncia que:
“[...] No dia 14/05/2019, por Volta das 09h46min, na residência localizada na Rua Marechal Rondon, Chácara do Manezinho, nesta urbe, o denunciado, com a vontade livre e consciente do caráter criminoso do sua conduta, mediante rompimento do obstáculo consistente no arrombamento da porta, subtraiu para si as seguintes coisas alheias moveis uma jaqueta do moletom, uma caixinha do som, um controle remoto do TV, uma mochila, duas sacolas do carne, dois pendrives, uma sacola de moedas, um perfume marca Hinode, três pares de meias e duas chaves do fenda, bens esses pertencentes as Vitimas Natyelli da Silva Martins e José Erlânio Nogueira, conforme descrito no Auto de Prisão em Flagrante (f. 02-IP), Boletim do Ocorrência n°2019.144540 (f. 03/04-IP), Auto de Constatação do arrombamento (f. 05/07-IP),Termo do Apreensão (f. 09-IP),termos de declarações e demais elementos do informações coligados nos autos. [...]
Diante do exposto, encontra-se o denunciado JORGE VAZ DA COSTA incurso nas sanções do artigo 155, § 4°, inciso I, do ...
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