Acórdão nº 0001562-18.2012.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-02-2023
| Data de Julgamento | 14 Fevereiro 2023 |
| Órgão | 2ª Turma de Direito Privado |
| Número do processo | 0001562-18.2012.8.14.0015 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Assunto | Indenização por Dano Material |
APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001562-18.2012.8.14.0015
APELANTE: JOSE DO CARMO RODRIGUES DA SILVA
APELADO: SAO VICENTE VEICULOS LTDA, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES
EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. VENDA DE MOTOR REMANUFATURADO DE CAMINHÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVOS CONSERTOS NO MOTOR DO VEÍCULO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O PRODUTO/SERVIÇO E OS DANOS RELATADOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DAS APELADAS. REALIZAÇÃO POSTERIOR DE SERVIÇOS EM CONCESSIONÁRIA QUE NÃO FIGURA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. SERVIÇOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO PERIÓDICA DO CAMINHÃO, COMO REVISÃO DE FLUIDOS E ELEMENTOS FILTRANTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS ITENS DESCRITOS NA ORDEM DE SERVIÇO E NA NOTA FISCAL APRESENTADAS E A ANTERIOR INSTALAÇÃO DO MOTOR REMANUFATURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.
1. Embora o consumidor tenha o direito de facilitação da sua defesa (art. 6º, VIII, do CDC), exige-se do autor a demonstração da existência dos danos e do nexo causal entre esses danos e a alegada falha no produto ou na prestação de serviços, isto é, prova da plausibilidade das suas alegações, com indícios mínimos capazes de elucidar os fatos narrados na petição inicial, nos termos do inciso I, do art. 373 CPC/2015.
2. Na espécie, o autor não logrou êxito em comprovar o nexo causal entre os vícios alegados - no produto da requerida MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA (motor remanufaturado) e no serviço realizado pela CONCESSIONÁRIA SÃO VICENTE VEÍCULOS LTDA (instalação do motor remanufaturado) em Petrópolis/RJ – e os danos experimentados posteriormente na utilização do caminhão, pois, conforme consta descrito em Ordem de Serviço e Nota Fiscal carreadas pelo próprio autor, os serviços a que teve de submeter o seu caminhão em Goiás, perante a CONCESSIONÁRIA ARAGUARI DIESEL LTDA, foram relativos a peças e serviços de revisão periódica do veículo de carga, a exemplo de fluidos e elementos filtrantes, incluindo provável limpeza nos bicos injetores, a qual, levando-se em conta a informação contida nos autos, de que o caminhão rodou 13.000km (treze mil quilômetros) após a instalação do motor remanufaturado, revela-se como uma medida normal de manutenção.
3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.
RELATÓRIO
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001562-18.2012.8.14.0015 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
APELANTE: JOSÉ DO CARMO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(A): MANACÉS MOREIRA DOS SANTOS - OAB/PA 25.494-A
APELADO(A): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): FELIPE QUINTANA DA ROSA – OAB/RS 56.220
APELADO(A): SÃO VICENTE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO(A): PAULO TROCCOLI NETO – OAB/RJ 40.226
RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES
Recurso de apelação cível interposto por JOSÉ DO CARMO RODRIGUES DA SILVA contra sentença de improcedência proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, nos autos de “Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes” por si movida em face de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA e SÃO VICENTE VEÍCULOS LTDA.
Em sua exordial, o apelante aduz que adquiriu um caminhão MERCEDES-BENZ usado, placa MQJ 3306, chassi 9BM9582076B447907, modelo AXOR 1933 S, ano/modelo 2005/2006, em uma loja de veículos usados em Osasco-SP, para trabalhar realizando transporte de carga e fretes.
Cerca de 06 meses após a compra, durante uma de suas viagens, o caminhão começou a apresentar defeito no motor. Foi então que o autor se dirigiu à Concessionária de Veículos Comerciais Mercedes-Benz denominada SÃO VICENTE VEÍCULOS LTDA, na cidade de Petrópolis-RJ, onde foi indicada a necessidade de substituição do motor por um novo.
Alega o autor que, como depende do caminhão para trabalhar, adquiriu o novo motor perante a mencionada concessionária (motor do tipo “Compacto PIus C” e “Cabeçote C Top Brake Rem”, marca MERCEDES-BENZ) que custou o valor de R$ 19.664,00 (dezenove mil seiscentos e sessenta e quatro reais), conforme Nota Fiscal n.º 14977, série 2, emitida em 23/05/2011 (Id. Num. 1411474 - Pág. 22).
Ocorre que, conforme aduz o autor, a concessionária deu garantia do motor por UM ANO, quilometragem livre e de 90 dias para mão de obra. No entanto, cerca de 86 dias depois, já com o motor novo, após uma única viagem, o caminhão novamente apresentou defeito no cabeçote do motor.
Em 19/08/2011, o autor retornou à referida Concessionária onde comprou o motor, e teve que arcar, mesmo dentro do prazo de garantia, com peças e ainda com serviços de remoção dos cabeçotes, do motor, e reinstalação dos mesmos, e outros decorrentes do defeito, o que acabou por prejudicar o bom funcionamento do veículo. O total dos serviços custou R$ 2.435,20 (dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), conforme Nota Fiscal de Serviço n.º 008025 (Id. Num. 1411474 - Pág. 24), e as peças custaram R$ 7.900,80 (sete mil e novecentos reais e oitenta centavos), conforme Nota Fiscal n° 17183, série 2 (Id. Num. 1411474 - Pág. 23), com garantia de 12 meses s/ limite de km para peças genuínas da Mercedes-Benz do Brasil.
Ressalta então, o autor apelante, que depositou a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para pagamento das peças e serviços acima referidos, em favor da SÃO VICENTE VEÍCULOS LTDA, conforme comprovante de depósito em anexo (Id. Num. 1411474 - Pág. 21).
Por fim, o autor acrescenta que, após os defeitos acima narrados, teve que levar o caminhão mais uma vez para revisão, em setembro/2011, ainda dentro do prazo de garantia das novas peças adquiridas, para uma outra concessionária autorizada MERCEDES-BENZ, pois o veículo novamente não estava suportando a viagem.
O autor teve que parar em uma concessionária próxima, na cidade de Itumbiara-GO, onde o veículo permaneceu dois meses parado. O veículo deu entrada para revisão, dentro do prazo de garantia das peças, em 25/09/11, com previsão de saída para 13/10/11, conforme e-mail impresso em anexo. Porém, o veículo somente saiu dia 22/11/2011, dois meses depois da data de entrada, consoante Nota Fiscal, em função de que a FÁBRICA DA MERCEDES, em Campinas, estava em GREVE. Os serviços custaram R$ 1.903,30 (um mil novecentos e três reais e trinta centavos), conforme Nota Fiscal n° 7149, série 1, em nome de ARAGUARI DIESEL LTDA, Itumbiara-GO.
Enquanto o caminhão ficou parado porque estava em revisão, o autor teve muitos prejuízos, cujo lucro cessante calcula-se o equivalente ao que receberia em seis viagens, que poderia ter efetuado durante estes dois meses.
Ao final, pede a condenação das requeridas solidariamente ao pagamento de indenização de:
- DANO MORAL, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do art. 5°, X, CF/88; art. 6° VI, e 12, CDC; e art. 927, Código Civil, uma vez que o Autor passou por diversos vexames, sem poder trabalhar com seu caminhão que desde a troca do motor, não teve mais sossego, além de seu nome está restrito no cadastro de inadimplentes do SERASA, em virtude de não poder arcar com suas dívidas, já que teve que suportar as despesas monstruosas com peças e serviços, mesmo dentro do prazo de garantia legal e contratual, e;
- DANO MATERIAL, no valor de R$ 31.903,30 (trinta e um mil novecentos e três reais e trinta centavos), e indenização por LUCROS CESSANTES, pelo que deixou de ganhar em no mínimo seis viagens que poderia ter realizado, caso seu caminhão não ficasse retido para revisão em uma loja autorizada da MERCEDES-BENZ, por dois meses, somando um prejuízo de R$ 26.136,00 (vinte e seis mil cento e trinta e seis reais).
Na peça defensiva, a demandada SÃO VICENTE VEÍCULOS LTDA apresentou a sua versão dos fatos, fazendo referência aos próprios documentos já juntados pelo autor na exordial, afirmando em síntese:
- Que o valor total pelos serviços realizados pela concessionária São Vicente Veículos LTDA no veículo do autor foi de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dos quais, (I) o valor de R$19.664,00 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) é referente à aquisição de MOTOR REMANUFATURADO, conforme nota fiscal de n°. 4977 emitida em 23/05/2011, (II) o valor de R$ 7.900,80 (sete mil, novecentos reais e oitenta centavos) é referente às peças utilizadas para reposição na instalação do motor adquirido, conforme nota fiscal de n.º 17183 emitida em 19/08/2011 e, por fim, o valor de R$ 2.435,20 (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) refere-se à mão de obra, conforme nota fiscal de serviços de n°. 007419, também emitida na data de 19/98/2011;
- Que o veículo do autor ficou pronto no dia 27/05/2011 (Ordem de serviço n.º 67.928, sob o Id. Num. 1411474 - Pág. 25 a 27), ficando a sua disposição a partir desta data, estacionado no pátio da empresa ré, apenas aguardando que o autor efetuasse o pagamento da quantia supra mencionada, para poder retirá-lo;
- Que somente no dia 12/08/2011 é que o autor efetuou o depósito do valor de R$ 30.000,00, na conta corrente da empresa São Vicente Veículos, conforme comprovado pelo recibo de depósito em anexo (Id. Num. 1411474 - Pág. 21);
- Que o veículo foi retirado da empresa São Vicente Veículos, no dia 19/08/2011, quando então foram emitidas as notas fiscais de n.°17183 (peças) e de n.º 7419 (mão de obra), acima mencionadas;
- Que, jamais em tempo algum após a troca do motor no veículo do autor, o mesmo retornou à oficina da contestante, conforme informa a inicial, para realização de novos serviços, onde lhe foram cobrados serviços que estavam na garantia;
- Que o dano material é inexistente porque o serviço foi integralmente realizado no veículo do autor, não tendo ele para qualquer tipo de reclamação, mesmo através de carta e-mail ou telefone;
- Que a contestante não agiu com qualquer ato ilícito...
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