Acórdão Nº 0001580-52.2018.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
| Número do processo | 0001580-52.2018.8.24.0079 |
| Data | 12 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Videira |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
Apelação n.º 0001580-52.2018.8.24.0079
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
Apelante: Leandro Antonio Pasqual
Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CAPITULADO NO ART. 310 DO CTB1SENTENÇA CONDENATÓRIA.
MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO DO DENUNCIADO: A) NÃO OPORTUNIZAÇÃO DO OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA; B) NECESSIDADE DE QUE O AUTOR DO CRIME SEJA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO; C) EXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO, JÁ QUE O RÉU NÃO TERIA CONSCIÊNCIA DE QUE A PESSOA PARA QUEM CEDEU A MOTOCICLETA NÃO ERA HABILITADA; D) INOCORRÊNCIA DE RISCO DE DANO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTARIA A TIPICIDADE; E) NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA; F) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
RITO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 9.099/95. LITURGIA PRÓPRIA E ESPECIAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUE SE DÁ NA FORMA DO ART. 81. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO.
CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 310 DO CTB. CRIME COMUM, QUE NÃO EXIGE A CONDIÇÃO ESPECIAL DE PROPRIETÁRIO DO BEM, SENDO BASTANTE A POSSE/DETENÇÃO E A DELIBERADA PERMISSÃO, ENTREGA OU CONFIANÇA DO VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. DE MAIS A MAIS, HÁ PROVA NO SENTIDO DE QUE O RÉU É O EFETIVO PROPRIETÁRIO DA MOTO, A DESPEITO DE SUA GENITORA CONSTAR COMO PROPRIETÁRIA JUNTO AO DETRAN. ALIÁS, O CADASTRO NÃO IMPLICA PROPRIEDADE, JÁ QUE SE TRATA DE BEM MÓVEL.
INOCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM ALEGA A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. NÃO DESINCUMBÊNCIA NA ESPÉCIE. RÉU QUE MANTINHA LAÇOS DE INTIMIDADE, DESDE A INFÂNCIA, COM O CONDUTOR NÃO HABILITADO.
RISCO DE DANO. DESNECESSIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DA FIGURA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. Para a configuração do delito basta a conduta de entregar veículo automotor à pessoa não habilitada. Trata-se de crime de mera conduta (abstrato), não exigindo, assim, nenhum resultado para a sua caracterização (...) (Recurso Crime, Nº 71007829088, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Keila...
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