Acórdão Nº 0001582-49.2019.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
| Número do processo | 0001582-49.2019.8.24.0091 |
| Data | 24 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0001582-49.2019.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO. RÉU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS POR ADVOGADO. AUTORA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUÍZO MANIFESTO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DESATENDIDOS.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0001582-49.2019.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz 2º Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Jacqueline Cunha de França, e Recorrido BV Financeira S/A:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Sem custas e honorários.
O julgamento, realizado no dia 24 de junho de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Alexandre Morais da Rosa, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Juíza Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 24 de junho de 2020.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
JUIZ RELATOR
Dispensado o relatório, passa-se ao voto.
VOTO
Respeitando-se a consabida cultura jurídica e operosidade do eminente magistrado que a proferiu, a sentença deve, contudo, ser anulada neste caso.
Depreende-se dos autos que a autora protocolizou a petição inicial sem a assistência de advogado, assim como compareceu à audiência de conciliação e resposta sem qualquer assistência técnica.
Já a parte ré, por seu turno, instituição financeira de grande porte, compareceu à audiência de conciliação e resposta assistida por advogados, que apresentaram contestação com 11 páginas, além de documentos às fls. 36/41.
Não bastasse, a autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica (certidão de fl. 45), motivo determinante para o julgamento antecipado da lide.
Contudo, dos autos, não há qualquer advertência à parte autora sobre os riscos de prosseguir sem a assistência de advogado, especialmente após a apresentação de contestação e documentos pela parte ré, representada por advogados.
No caso concreto, a parte autora não foi alertada sobre o interesse na constituição de advogado, tendo inclusive ficado inerte quanto à manifestação da contestação, o que só vem a corroborar a tese do recurso acerca do prejuízo causado pela falta de defesa técnica.
A respeito, mutatis mutandis:
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR ASSISTIDO POR ADVOGADO. PARTE RÉ SEM ADVOGADO E AUDIÊNCIA. ASSISTÊNCIA FACULTATIVA. PARTE INFORMADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO. NULIDADE AFASTADA DESDE QUE TENHA HAVIDO ADVERTÊNCIA EXPRESSA (fls. 29, 30-32). INÉRCIA EM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA E NEGATIVA DE ATENDIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM AFASTADA. AUTOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ABALROADO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Se a parte ré foi cientificada da faculdade de ser assistida por advogado e informada do órgão responsável...
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