Acórdão Nº 0001607-55.2019.8.24.0061 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
| Número do processo | 0001607-55.2019.8.24.0061 |
| Data | 13 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | São Francisco do Sul |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Classe processual | Recurso em Sentido Estrito |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso Em Sentido Estrito n. 0001607-55.2019.8.24.0061, de São Francisco do Sul.
Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DOS QUERELANTES.
ALMEJADO O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A INTENÇÃO CRIMINOSA SUSTENTADA PELOS RECORRENTES. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE MANTER INCÓLUME A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0001607-55.2019.8.24.0061, da comarca de São Francisco do Sul Vara Criminal em que é Recorrente Energise Indústria, Comércio e Instalações Elétricas Ltda e outro e Recorrido Yanna Carolina Amarante.
A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Norival Acácio Engel, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Salete Silva Sommariva e Sérgio Rizelo.
Funcionou como representante do Ministério Público, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra. Jayne Abdala Bandeira.
Florianópolis, 13 de outubro de 2020.
Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relatora
RELATÓRIO
Queixa-crime: Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Energise Indústria, Comércio e Instalações Elétricas Ltda e Silmar Habitzreuter, inconformados com a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de São Francisco do Sul, que rejeitou a queixa-crime oferecida contra Yanna Caroline Amarante pela prática dos crimes previstos nos arts. 138 e 139, ambos do Código Penal, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal (fls. 47/49 - SAJ/PG).
Em suas razões, os recorrentes sustentam que a queixa-crime preenche os requisitos dos arts. 41 e 44, ambos do Código de Processo Penal. Afirmam que tanto a autoria quanto a materialidade estão demonstradas pela ata notarial anexada à peça inicial, havendo requisitos mínimos para o prosseguimento do feito (fls. 1/6).
Contrarrazões ofertadas (fls. 27/32) e mantida a decisão pelo Juízo a quo (fl. 42), os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Dra. Jayne Abdala Bandeira, manifestado-se pelo conhecimento e não provimento do reclamo (fls. 48/50).
VOTO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por ENERGISE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. e Silmar Habitzreuter em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de São Francisco do Sul que, nos autos n. 0301380-89.2019.8.24.0061, rejeitou a queixa-crime por eles apresentada em face de Yanna Caroline Amarante, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 138 e 139 do Código Penal.
1 - Do juízo de admissibilidade
O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido.
2 - Do mérito
Alegam os recorrentes a existência de elementos suficientes para a instauração da ação penal privada contra Yanna Caroline Amarante, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 138 e 139, ambos do Código Penal.
O recurso, adianta-se, não merece provimento.
Infere-se da peça de queixa-crime apresentada pelos Recorrentes às fls. 1-10 do feito originário n. 0301380-89.2019.8.24.0061, que eles buscam imputar à Recorrida a prática dos crimes de calúnia e difamação, tipificados nos arts. 138 e 139 do Código Penal nos seguintes moldes:
Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Difamação
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Constou da queixa-crime, no que interessa (fls. 3/4 do feito originário):
[...]
2. DOS FATOS:
Em 14/05/2019, o sócio administrador da pessoa jurídica e o também ora querelante, SILMAR HABITZREUTER, estava em sua empresa, onde estava cuidando de seus cachorros, quando percebeu a presença de uma pessoa fotografando seus animais, sendo que quando se aproximou para verificar o que ocorria, referida pessoa foi embora.
No mesmo dia, o querelante SILMAR HABITZREUTER constatou que foi postado por YANNA CAROLINA AMARANTE, em seu perfil na rede social "lnstagram", duas fotos insinuando que os seus animais estariam sofrendo maus tratos.
Desta feita, resta cristalino que as tais postagens (no mesmo dia apagadas) ofendem a imagem e a honra da pessoa jurídica querelante, bem como são ofensivas à honra do querelante Silmar restando, portanto, configurados, e tese, os crimes de difamação e calúnia (artigos 138 e 139 do CP), pois a querelada atribui a empresa vítima, com o claro intuito de difamar e denegrir sua imagem, por meio da rede social Instagram, de alcance ilimitado e mundial (que pode ser acessada, inclusive, por usuários que não integrem o perfil dos requeridos), fato ofensivo à sua reputação, pois sugere de forma dolosa e publicamente, que a empresa e seu proprietário, cometeram crime ambiental, qual seja, maus tratos aos animais, previsto no artigo 32, da Lei n.º 9.605/98, e assim praticou também conduta caluniosa.
Tal intuito atingiu seu objetivo pois, sua postagem na rede social "Instagram" foi amplamente divulgada por Camila Mayara Venturi Berri, na rede social "Facebook", sendo que esta, inclusive, com o claro intuito de dar maior alcance as publicações, marcou diversas pessoas, conforme se verifica dos prints das telas colacionados na ata notarial anexa, tudo para dar mais impacto às suas acusações infundadas e ofensivas, sendo que, no momento do registro cartorário, sua postagem possuía 87 comentários e 191 compartilhamentos. Assim, caso não houvesse a postagem original publicada pela querelada, não teria havido o efeito em cascata que se desenvolveu pela repostagem no perfil de Camila Mayara Venturi Berri, na rede social "Facebook".
[...]
Desta feita, YANNA CAROLINA AMARANTE praticou, em tese, contra os querelantes, o crime de...
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