Acórdão nº 0001610-28.2008.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-10-2023
| Data de Julgamento | 17 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Prescrição |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 0001610-28.2008.8.11.0038 |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0001610-28.2008.8.11.0038
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Homicídio Qualificado, Grave]
Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO
Turma Julgadora: [DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[WELLINGTON SARATE DE MENDONCA - CPF: 884.511.861-49 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), SUELI APARECIDA NOBOKITE DUARTE (VÍTIMA), DIONISIA MARIA DE JESUS GODOY (VÍTIMA), RENILCE CRISTINA DE MAGALHAES COSTA (VÍTIMA), MARCOS ELIOTÉRIO DA COSTA (VÍTIMA), JUAREZ ANDRADE DUARTE (VÍTIMA), JUAREZ ANDRADE DUARTE - CPF: 424.650.441-68 (VÍTIMA), RENILCE CRISTINA DE MAGALHAES COSTA - CPF: 616.339.761-49 (VÍTIMA), SUELI APARECIDA NOBOKITE DUARTE - CPF: 536.087.631-04 (VÍTIMA), DIONISIA MARIA DE JESUS GODOY - CPF: 038.198.148-76 (VÍTIMA), CARLOS CAVALIN (ASSISTENTE), ALICE BERNADETE PARRA MERINO - CPF: 922.815.088-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA PELA PGJ – RECONHECIMENTO – MÉRITO PREJUDICADO.
A prescrição retroativa da pretensão punitiva é aferida com base na pena concreta, após o trânsito em julgado para a acusação ou desprovido o seu recurso.
Ultrapassados os prazos prescricionais necessários, torna-se imperativa a declaração da extinção da punibilidade do apelante, restando prejudicada a análise do mérito recursal.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação criminal interposta por Wellington Sarate de Mendonça contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Araputanga, nos autos da ação penal que o condenou pela prática dos delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, à pena de 2 anos e 4 meses de detenção, em regime aberto, bem como à suspensão da carteira de habilitação – Id. 175344693.
Nas razões recursais, o apelante pede a revogação da suspensão da Carteira Nacional de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO