Acórdão nº 0001632-55.2000.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
| Data de Julgamento | 14 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Improcedência |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 0001632-55.2000.8.11.0042 |
| Assunto | Homicídio Simples |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0001632-55.2000.8.11.0042
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicídio Simples]
Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO
Turma Julgadora: [DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JOEDSON CACENIRA SABINO (RECORRENTE), HERVITAN CRISTIAN CARULLA - CPF: 415.276.231-49 (ADVOGADO), ALEXANDRE PINTO LIBERATTI - CPF: 795.077.949-72 (ADVOGADO), RAFAEL WINCK DO NASCIMENTO - CPF: 016.882.771-96 (ADVOGADO), MARCIA BENVINDA DE CARVALHO RAIMUNDO (VÍTIMA), WENDERSON FERREIRA MENDES - CPF: 043.809.571-52 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
Recurso em Sentido Estrito n. 0001632-55.2000.8.11.0042
Recorrente: Joedson Cacenira Sabino
Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Juízo de origem: 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT
EMENTA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES –PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICIDIO CULPOSO – INVIABILIDADE –PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – TESE DE DISPARO ACIDENTAL QUE NÃO SE APRESENTA DE FORMA INEQUÍVOCA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Provada a materialidade delitiva e existindo indícios suficientes da autoria, a remessa da causa para julgamento pela Corte Leiga se apresenta necessária, em observância ao princípio do in dubio pro societate.
Havendo dúvidas sobre a veracidade da versão defensiva de que o disparo ocorreu de forma acidental, impõe-se a submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri Tribunal.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Joedson Cacenira Sabino contra a sentença de pronúncia prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação penal n. 0001632-55.2000.8.11.0042, que o pronunciou pela prática do crime de homicídio simples, ilícito descrito no art. 121, caput, do Código Penal.
Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso, ao argumento de que “inexistem indícios suficientes da autoria delitiva”, tampouco houve dolo em sua conduta, haja vista que o disparo de arma de fogo ocorreu de forma acidental, requerendo assim a despronúncia ou a desclassificação do delito para homicídio culposo – Id. 147558168, pp. 2-18.
Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo total desprovimento do recurso defensivo – Id. 147558173, pp. 2-10.
Em juízo de retratação, o magistrado a quo manteve a decisão de pronúncia pelos seus próprios fundamentos.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou, pelo desprovimento do pleito recursal –Id. 152663670, pp. 1-6.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Conforme exposto no relatório, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Joedson Cacenira Sabino a fim de reformar a sentença de pronúncia proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que determinou a sua submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular.
A irresignação recursal não prospera.
Colhe-se da exordial acusatória que, no dia 21 de fevereiro de 1999, na rua da Paz, bairro Jardim Leblon, em Cuiabá-MT, o recorrente efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Márcia Bemvinda de Carvalho Raimundo, produzindo ferimentos que foram causa imediata de sua morte.
Em síntese, a denúncia relata o seguinte contexto fático:
“[...]Consta do inquérito policial que no dia 21 de fevereiro de 1999, por volta das 02:00 horas da madrugada, na rua da Paz, no bairro Jardim Leblon, (conhecida área de tráfico) nesta capital, o acusado JOEDSON CACENIRA SABINO, utilizando de arma de fogo, não apreendido, efetuou disparos contra a pessoa de MÁRCIA BEMVIDA DE CARVALHO RAIMUNDO, ceifando-lhe a vida, conforme constata o laudo de necropsia às fls. 08/10.
Extrai-se do caderno informativo que no dia do fato, o amásio da vítima ficou sabendo através de sua sobrinha que o acusado havia anunciado que iria matar alguém da casa, por motivos ainda desconhecidos.
Que no momento do homicídio não houve testemunhas oculares, entretanto, o acusado foi visto evadindo-se do local, logo após o crime. Resumidamente, estes são os fatos. [...]” – Id. 147551723, pp. 2-4.
Diante de tais fatos, o recorrente foi denunciado e, após a devida instrução processual, pronunciado pela prática do crime de homicídio simples, ilícito descrito no art. 121, caput, do Código Penal.
Insatisfeita com a decisão de pronúncia, a defesa interpôs o presente recurso em sentido estrito, ocasião em que sustentou que “as provas produzidas durante a primeira fase da instrução processual são confusas e os elementos de informação do inquérito policial nada revelam em sentido de autoria do crime”, já que o disparo de arma de fogo ocorreu de forma acidental, requerendo,...
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