Acórdão nº 0001665-12.2013.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
| Data de Julgamento | 19 Abril 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0001665-12.2013.8.11.0035 |
| Assunto | Inadimplemento |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0001665-12.2013.8.11.0035
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Inadimplemento, Cheque]
Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS
ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[FREDOLINO KELLER - CPF: 064.110.450-20 (APELADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), DELMAR KELLER - CPF: 370.318.480-91 (APELADO), ALEXANDRE AUGUSTIN - CPF: 575.844.351-49 (APELANTE), GABRIEL GAETA ALEIXO - CPF: 603.700.171-53 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE FREDOLINO KELLER (APELADO), FREDOLINO KELLER - CPF: 064.110.450-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DELMAR KELLER - CPF: 370.318.480-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DIRCEU DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO – DEMANDADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRETENSÃO MONITÓRIA – ESPÉCIE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO – QUANTIA ILÍQUIDA – ATUAL REDAÇÃO DO ART. 6°, II E § 1° DA LEI N° 11.101/2005, DADA PELA LEI Nº 14.112 DE 2020 – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade.
A vigente redação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, dada pela Lei nº 14.112 de 2020, nada diz acerca da propalada imperativa suspensão das ações de conhecimento que tramitam contra o devedor recuperando, sendo expresso, em seu §1º, quanto ao prosseguimento dos processos em que se demanda quantia ilíquida, as quais terão prosseguimento nos juízos em que tramitam.
Logo, não havendo mácula no julgamento do feito efetuado pelo juízo a quo, o qual, pela vigente redação da Lei nº 11.101/2005, pode ser realizado sem problema algum, não merece qualquer reparo a sentença singular.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL 0001665-12.2013.8.11.0035
APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTIN
APELADO: ESPÓLIO DE FREDOLINO KELLER
RELATÓRIO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ALEXANDRE AUGUSTIN, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, Dr. Luiz Antônio Sari, lançada nos autos da ação monitória ajuizada pelo apelado ESPÓLIO DE FREDOLINO KELLER, na qual a parte recorrente foi condenada a pagar à parte apelada o valor de R$201.714,00 (duzentos e um mil e setecentos e quatorze reais), acrescida de juros a taxa de 1% ao mês, a partir da citação, bem como a correção monetária – INPC – a contar do vencimento, bem como ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 12% (doze por cento) sobre o débito atualizado (ID. 148520868).
Nas razões recursais, a parte apelante sustenta o desacerto da sentença, sob o fundamento, em síntese, de que o juízo a quo ignorou pedido veiculado nos autos de suspensão do processamento da pretensão monitória face o deferimento de recuperação judicial em seu favor, sendo imperioso o sobrestamento da demanda, conforme arts. 6º e 47 da Lei nº 11.101/2005.
Pede, assim, o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para o fim de que seja anulada a sentença proferida, suspendendo o trâmite do processo devido a recuperação judicial pela qual passa a parte requerida (ID. 148520869).
Guia e comprovante de recolhimentos de preparo recursal colacionadas nos IDs. 148520870 e 148520871.
Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões na peça ID. 148520873, aduzindo preliminar de falta de dialeticidade recursal, pois a tese da apelação não encontraria ressonância no que foi decidido na sentença recorrida. Meritoriamente, sustenta que o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de sobrestar o andamento da pretensão monitória, pelo qual requer seja improvido o recurso, mantendo incólume a sentença recorrida, bem como majorando-se os honorários recursais na forma do art. 85, § 11 do CPC.
É o relatório.
VOTO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Consoante relatado, com a presente apelação a parte requerida no bojo dos autos monitórios presente a reforma da sentença pelo qual o magistrado singular o condenou a pagar à parte apelada o valor de R$201.714,00 (duzentos e um mil e setecentos e quatorze reais), com os acréscimos legais, invocando, para tanto, que o juízo a quo ignorou pedido veiculado nos autos de suspensão do processamento da pretensão monitória face o deferimento de recuperação judicial em seu favor.
Antes, contudo, tenho por pertinente analisar a preliminar suscitada em sede contrarrecursal, no caso, a suposta ausência de dialeticidade recursal, sob o argumento de que não houve...
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