Acórdão nº 0001669-44.2018.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
| Data de Julgamento | 10 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Vice-Presidência |
| Número do processo | 0001669-44.2018.8.11.0077 |
| Assunto | Compra e Venda |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0001669-44.2018.8.11.0077
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Compra e Venda]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[OBADIAS COUTINHO DOS REIS - CPF: 805.898.209-15 (APELANTE), OBADIAS COUTINHO DOS REIS - CPF: 805.898.209-15 (ADVOGADO), HELBERTY KOWALSKI GONCALVES - CPF: 013.808.871-35 (APELADO), KEILLA MACHADO - CPF: 390.736.452-04 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO. UNANIME.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001669-44.2018.8.11.0077
APELANTE: OBADIAS COUTINHO DOS REIS
APELADO: HELBERTY KOWALSKI GONCALVES
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO – PINTURA PARA ENCOMBRIR PEQUENAS AVARIAS - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SINISTRO - IRREGULARIDADE DE FÁCIL DETECÇÃO – COMPRADOR QUE NÃO FOI DILIGENTE - VÍCIO REDIBITÓRIO – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
No caso em que o comprador não foi diligente o bastante na avaliação prévia e se acercou de todas as cautelas indicadas no ato da compra do veículo usado, bem assim que o vício, qual seja, repintura era de fácil detecção, como constou dos autos, deverá suportar os ônus de sua conduta, não se cogita de indenização por danos materiais e morais.
R E L A T Ó R I O
APELAÇÃO N. 0001669-44.2018.8.11.0077
APELANTE: OBADIAS COUTINHO DOS REIS
APELADO: HELBERTY KOWALSKI GONCALVES
RELATÓRIO
Egrégia Câmara:
Apelação interposta por Obadias Coutinho dos Reis.
AÇÃO: Indenização (cód. 66243), ajuizada por Obadias Coutinho dos Reis em face de Helberty Kowalski Gonçalves.
SENTENÇA (proferida pelo Juízo da Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade): julgou improcedentes os pedidos da ação, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.
APELAÇÃO: sustenta que o ato ilícito por parte do requerido, aqui apelado, consistente no fato de, intencionalmente, ter omitido vício oculto do veículo vendido, bem como que na que peça de defesa confessa expressamente que o automóvel foi repintado e retocado para torná-lo mais atrativo para a venda, e ainda, que a sentença contrariou o princípio do pacta sunt servanda e deixou de aplicar os artigos 441 e seguintes do Código Civil.
Alega que não é adequado o entendimento da sentença quando afirma que era seu dever, como adquirente, ter submetido previamente o veículo para vistoria técnica, pois se trata de transação de veículo seminovo com apenas um ano de uso.
Assim pugna pelo provimento do recurso para reforma a sentença recorrida e julgar totalmente procedentes os pedidos da demanda.
CONTRARRAZÕES: o apelado rebate as alegações e pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 71866989 - pág. 1-5).
É relatório.
V O T O R E L A T O R
APELAÇÃO N. 0001669-44.2018.8.11.0077
APELANTE: OBADIAS COUTINHO DOS REIS
APELADO: HELBERTY KOWALSKI GONCALVES
VOTO
Egrégia Câmara:
Apelação interposta por Obadias Coutinho dos Reis.
AÇÃO: Indenização (cód. 66243), ajuizada por Obadias Coutinho dos Reis em face de Helberty Kowalski Gonçalves.
SENTENÇA (proferida pelo Juízo da Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade): julgou improcedentes os pedidos da ação, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.
Cuida-se de Ação Indenização ajuizada por Obadias Coutinho dos Reis em face de Helberty Kowalski Gonçalves ao argumento de que em 10/03/2017 o réu lhe vendeu o veículo Honda HR-V EXL CVT 2015/2016, cor cinza, placas QBD-6534, pelo preço de R$ 90.000,00, cujo pagamento foi realizado mediante financiamento bancário intermediado pela empresa Nascar Shopping Fórmula no valor R$ 40.900,00 e R$ 49.100,00 mediante dação em pagamento de outro veículo de sua propriedade.
Narra os autos que o autor na data em 17.05.2018 permutou o referido veículo Honda HR-V com terceiro, e em troca recebeu o veículo Corolla Altis, todavia, em 19.05.2018 o terceiro levou o veículo em...
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