Acórdão Nº 0001784-89.2016.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
| Número do processo | 0001784-89.2016.8.24.0007 |
| Data | 14 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Biguaçu |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0001784-89.2016.8.24.0007, de Biguaçu
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrente: Rita de Cássia de Souza Teixeira
Recorrido: Pedro Vito Paulino
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – BEM COM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA – NÃO CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0001784-89.2016.8.24.0007, da comarca de Biguaçu, em que é Recorrente Rita de Cássia de Souza Teixeira e Recorrido Pedro Vito Paulino.
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, NÃO CONHECER do RECURSO, eis que impróprio.
Custas pela recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor dado a causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC, em face do deferimento da justiça gratuita.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Alexandre Morais da Rosa e Antonio Augusto Baggio e Ubaldo.
Florianópolis, 14 de outubro de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
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