Acórdão nº 0001822-36.2017.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
| Data de Julgamento | 17 Maio 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0001822-36.2017.8.11.0005 |
| Assunto | Compra e Venda |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0001822-36.2017.8.11.0005
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Compra e Venda, Nulidade]
Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA]
Parte(s):
[HECTOR LUIZ COSTA KOWALEWSKI - CPF: 044.604.981-62 (APELANTE), FRANCINE GOMES PAVEZI - CPF: 031.365.631-23 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), TIAGO DE OLIVEIRA TAVEIRA - CPF: 928.202.391-53 (ADVOGADO), CAROLINE COSTA KOWALEWSKI BELLINI - CPF: 022.120.151-35 (ADVOGADO), ODILES FREITAS DE SOUZA - CPF: 068.540.011-53 (ADVOGADO), THIAGO RODRIGO RAMALHO ANFFE - CPF: 018.236.231-07 (ADVOGADO), ARMANDO CAMARGO PENTEADO - CPF: 015.709.278-04 (APELADO), ARMANDO CAMARGO PENTEADO NETO - CPF: 730.907.271-53 (ADVOGADO), HELOISA CAMARGO PENTEADO - CPF: 266.334.108-83 (APELADO), DANILO ANDRE PEDRINI MARCONDES - CPF: 017.937.541-52 (APELADO), CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), HELTON GEORGE RAMOS - CPF: 283.321.018-32 (ADVOGADO), KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN - CPF: 037.583.571-79 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DIRCEU DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO – FRAUDE DEMONSTRADA – NEGÓCIO NULO – ESCRITURA E MATRÍCULA ANULADAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ao exame do conjunto probatório é contundente à demonstração do fato constitutivo da pretensão do autor, ora apelante, de modo que restou comprovada a falsidade do instrumento público de compra e venda descrito, implicando em nulidade do referido documento e dos atos deles decorrentes, como a matrícula do imóvel.
Não há que se falar em nulidade relativa ou anulabilidade, mas, sim em nulidade absoluta, cujo negócio jurídico não produzirá efeito por ofender princípios de ordem pública ante a existência de vícios essenciais para sua validade.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por HECTOR LUIZ COSTA KOWALEWSKI, visando reformar a sentença de ID 121533139 proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO nº 0001822-36.2017.8.11.0005, que moveu em face de DANILO ANDRÉ PREDINI MARCONDES E OUTROS, julgou improcedente o feito, condenando o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais na quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.
Em suas razões de ID 121533141, o apelante informa, em breve síntese, que a presente demanda versa sobre declaração de nulidade de escritura, seu registro e atos que dela decorreram, pois seriam eivadas de vícios insanáveis, quais sejam, acordo realizado com procuração cujos poderes já tinham sido substabelecidos sem reservas de poderes, venda de área para qual já havia sido outorgada escritura pública a outro comprador e acordo judicial transitado em julgado no qual os acordantes reconhecem que parte da área já havia sido alienada.
Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença combatida para ser julgada procedente a sua pretensão inaugural, declarando a nulidade da escritura pública objeto da demanda bem como determinando o cancelamento da matrícula que essa originou.
Em contrarrazões de ID 121533148 e ID 121533152 os recorridos refutam, in totum, as alegações da parte recorrente, pugnando pelo desprovimento do apelo.
O i. Procurador de Justiça, Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, em ID 157728196 deixou de se manifestar por ausência de interesse público no feito.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
Des. DIRCEU DOS SANTOS
RELATOR
V O T O R E L A T O R
Egrégia Câmara.
O presente feito tem como objeto a declaração da nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada às fls. 092/097 do livro n° 073 no 2° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Diamantino, realizada entre Armando Camargo Penteado, Heloisa Camargo Penteado e Danilo André Pedrini Marcondes, ora apelados, com o consequente cancelamento da matrícula 42.230 do CRI de Diamantino.
Pois bem.
É cediço que a validade de qualquer negócio jurídico requer a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Ausente a capacidade das partes contratantes, há que se declarar inválido o negócio jurídico.
Por sua vez, a nulidade de negócio jurídico exige a apresentação de provas contundentes do alegado erro, dolo, coação, simulação ou fraude.
Após percorrer todo o caderno processual, estou convicto de que a sentença deve ser reformada.
Inicialmente, colaciono interessante quadro cronológico trazido pelo apelante em suas contrarrazões...
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