Acórdão nº 0001843-28.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
| Data de Julgamento | 09 Dezembro 2016 |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 0001843-28.2011.822.0001 |
| Órgão | Segundo Grau |
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
2ª Câmara Especial
Data de distribuição: 22/04/2015
Data do julgamento: 07/12/2016
0001843-28.2011.8.22.0001 - Apelação
Origem : 00018432820118220001 Porto Velho/RO
(2ª Vara da Fazenda Pública)
Apelante : Luis Martins Fernandes
Advogado : Petrus Emile Abi-Abib (OAB/AM 1316)
Advogado : Marcelo Rodrigues Xavier (OAB/RO 2391)
Apelado : Município de Porto Velho - Ro
Procurador : Mário Jonas Freitas Guterres (OAB/RO 272B)
Procurador : Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1998)
Procurador : Carlos Alberto de Sousa Mesquita (OAB/RO 805)
Apelados : Ermilson Oliveira da Rocha
Raimundo Lázaro da Silva
Izabel Alves de Aquino
Eládio Almeida de Sousa
Cristiano de Oliveira Borges
Francisco da Silva de Andrade
Gilberto Barbosa Filho
Alessandro de Castro dos Santos
Gilmar de Vargas
Angela Nunes Barros
Silvana Sousa da Silva
Carlos Boudreaú Garcês dos Santos (representado pela
responsável Emília Garcês dos Santos)
Defensor Público : Edvaldo Caires Lima (OAB/RO
Relator : Desembargador Renato Martins Mimessi
EMENTA
Apelação. Reintegração de posse. Bem público. Impossibilidade de posse pelo particular. Mera tolerância. Esbulho não configurado.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de não ser possível o reconhecimento de posse sobre bem público, cuja ocupação configura mera tolerância pela Administração, razão pela qual não há se falar em esbulho. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Os desembargadores Roosevelt Queiroz Costa e Walter Waltenberg Silva Junior acompanharam o voto do relator.
Porto Velho, 7 de dezembro de 2016.
DESEMBARGADOR RENATO MARTINS MIMESSI
RELATOR
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
2ª Câmara Especial
Data de distribuição: 22/04/2015
Data do julgamento: 07/12/2016
0001843-28.2011.8.22.0001 - Apelação
Origem : 00018432820118220001 Porto Velho/RO
(2ª Vara da Fazenda Pública)
Apelante : Luis Martins Fernandes
Advogado : Petrus Emile Abi-Abib (OAB/AM 1316)
Advogado : Marcelo Rodrigues Xavier (OAB/RO 2391)
Apelado : Município de Porto Velho - Ro
Procurador : Mário Jonas Freitas Guterres (OAB/RO 272B)
Procurador : Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1998)
Procurador : Carlos Alberto de Sousa Mesquita (OAB/RO 805)
Apelados : Ermilson Oliveira da Rocha
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