Acórdão Nº 0001851-11.2018.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
| Número do processo | 0001851-11.2018.8.24.0031 |
| Data | 23 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0001851-11.2018.8.24.0031/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: CLARO S.A. (RÉU) RECORRIDO: CONFEITANDO ALIMENTOS LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Inicialmente, visto o pagamento do preparo,encontram-se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido apenas com efeito devolutivo, passando-se, desta forma, à respectiva análise.
A Recorrente alega que a cobrança de multa pela encerramento do contrato é devida, porquanto afirma que não houve falha na prestação do serviço.
Razão não lhe assiste, porquanto ao contrário que alega a Recorrida fez prova mínima que denotam verossimilhança de suas alegações. Enquanto a Recorrente somente junta prints de tela que por si só não possuem capacidade probatória. Sobre o assunto:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DE COMPRAS DA EMPRESA MARISA LOJAS S/A. CESSÃO DE DIREITOS PARA A EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL DA AUTORA COM A EMPRESA MARISA LOJAS S/A. PRINTS DE TELA DO SISTEMA INFORMATIZADO DA REQUERIDA QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REDUÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO. TESE RECHAÇADA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA E QUE RESPEITA OS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0305195-52.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Ana Karina Arruda Anzanello, Segunda Turma Recursal, j. 21-07-2020).
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA SOLICITOU A RELIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO A IMÓVEL LOCALIZADO EM SANTA MARIA/RS. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA EM DEMONSTRAR O EFETIVO PEDIDO DE RELIGAMENTO. PRINTS DA TELA DE SISTEMA INTERNO QUE NÃO CONSTITUEM ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDAMENTE REALIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As imagens das telas do sistema interno de informática da fornecedora não são suficientes para comprovar a contratação, mormente se não corroboradas por outras provas no sentido de evidenciar a efetiva manifestação de vontade do consumidor para a celebração do contrato." (TJSC, Recurso Inominado n. 0304715-36.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 10-04-2019). (TJSC, Recurso Inominado n. 0313698-92.2017.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 25-06-2020).
SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRESA...
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: CLARO S.A. (RÉU) RECORRIDO: CONFEITANDO ALIMENTOS LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Inicialmente, visto o pagamento do preparo,encontram-se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido apenas com efeito devolutivo, passando-se, desta forma, à respectiva análise.
A Recorrente alega que a cobrança de multa pela encerramento do contrato é devida, porquanto afirma que não houve falha na prestação do serviço.
Razão não lhe assiste, porquanto ao contrário que alega a Recorrida fez prova mínima que denotam verossimilhança de suas alegações. Enquanto a Recorrente somente junta prints de tela que por si só não possuem capacidade probatória. Sobre o assunto:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DE COMPRAS DA EMPRESA MARISA LOJAS S/A. CESSÃO DE DIREITOS PARA A EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL DA AUTORA COM A EMPRESA MARISA LOJAS S/A. PRINTS DE TELA DO SISTEMA INFORMATIZADO DA REQUERIDA QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REDUÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO. TESE RECHAÇADA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA E QUE RESPEITA OS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0305195-52.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Ana Karina Arruda Anzanello, Segunda Turma Recursal, j. 21-07-2020).
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA SOLICITOU A RELIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO A IMÓVEL LOCALIZADO EM SANTA MARIA/RS. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA EM DEMONSTRAR O EFETIVO PEDIDO DE RELIGAMENTO. PRINTS DA TELA DE SISTEMA INTERNO QUE NÃO CONSTITUEM ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDAMENTE REALIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As imagens das telas do sistema interno de informática da fornecedora não são suficientes para comprovar a contratação, mormente se não corroboradas por outras provas no sentido de evidenciar a efetiva manifestação de vontade do consumidor para a celebração do contrato." (TJSC, Recurso Inominado n. 0304715-36.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 10-04-2019). (TJSC, Recurso Inominado n. 0313698-92.2017.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 25-06-2020).
SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRESA...
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