Acórdão Nº 0001871-11.2014.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
| Número do processo | 0001871-11.2014.8.24.0041 |
| Data | 06 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Mafra |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Apelação n. 0001871-11.2014.8.24.0041
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. DELITO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS DO SUS ACERCA DE INTERNAÇÃO DO DENUNCIADO. NECESSIDADE SUPRIDA POR DOCUMENTAÇÃO ADVINDA DA UNIDADE HOSPITALAR ONDE OCORREU O ALEGADO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
MÉRITO. CONDUTA CONSUBSTANCIADA EM ATEAR FOGO À VEÍCULO. INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DE DESAVENÇAS ENTRE DENÚNCIADO E VÍTIMA. TESTEMUNHA QUE DEPÔS TER PRESENCIADO PESSOA DESCENDO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ACUSADO, À NOITE, E PRATICANDO O FATO CRIMINOSO. RELATO VEROSSÍMIL, DE TESTEMUNHA NÃO CONTRADITA. DEMAIS TESTEMUNHOS INDICANDO A FUGA DO VEÍCULO DO LOCAL E O COMBATE AO FOGO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INCÊNDIO INTENCIONAL E USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ÁLIBI DO DENUNCIADO EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0001871-11.2014.8.24.0041, da Comarca de Mafra, em que é Apelante: Marciel Kazmierczak e Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
Marciel Kazmierczak apelou da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mafra, que julgou procedente a denúncia por crime de Dano Qualificado tentado, na forma do art. 163, parágrafo único, inciso II c/c art.14, inciso II, do Código Penal.
Preliminarmente, o recorrente alega a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, tendo em vista que foi indeferido o seu pedido de requisição, ao Sistema Único de Saúde (SUS), dos documentos aptos a comprovar o seu álibi, qual seja, de que estava internado na Sociedade Hospitalar Padre Clemente à data do fato criminoso.
Ocorre que, a documentação do SUS se afigura desnecessária no caso, pois a própria unidade hospitalar onde ocorreu a internação foi oficiada durante a fase instrutória e, na ocasião, apresentou a documentação completa do procedimento, demonstrando, ao contrário do alegado pelo réu, que o tratamento somente foi realizado após a data do fato criminoso.
Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa, pois a situação fática que o recorrente pretendia esclarecer já havia sido demonstrada por documentos da própria instituição hospitalar responsável pela internação e, portanto, a requisição ao SUS era desnecessária.
No mérito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, eis que a questão embora de direito e de fato foi...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO