Acórdão nº 0001911-42.2003.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
| Data de Julgamento | 22 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0001911-42.2003.8.11.0040 |
| Assunto | Cheque |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0001911-42.2003.8.11.0040
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Cheque]
Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[IDECIO ANGELO LOCATELLI - CPF: 033.310.919-87 (APELANTE), THOMAS GERSON RIBEIRO LEAL - CPF: 040.428.211-38 (ADVOGADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), ARLEY GOMES GONCALVES - CPF: 164.559.018-60 (ADVOGADO), ZILTON MARIANO DE ALMEIDA - CPF: 250.672.008-12 (ADVOGADO), LUCIANO SILLES DIAS - CPF: 266.211.538-64 (ADVOGADO), MAICON RICHART - CPF: 008.247.081-21 (APELADO), ANTONIO RICHART - CPF: 369.216.619-20 (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – ação DE execuÇÃO – BENS E VALORES PENHORÁVEIS NÃO ENCONTRADOS – AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADO AO AUTOR ENTREMENTES PARA ENDEREÇO ESTRANHOS AOS AUTOS – NULIDADE ABSOLUTA – prescrição AFASTADA – RECURSO PROVIDO.
A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa não poderá ser decretada sem a necessária intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, no prazo legal, sob pena de violação ao disposto no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil.
R E L A T Ó R I O
Apelação Cível 0025995-55.2013.8.11.0041
Apelante: IDECIO ANGELO LOCATELLI
ApeladO: MAICON RICHART
Colenda câmara.
Trata-se de Apelação Cível interposta por IDECIO ANGELO LOCATELLI, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da Ação de Execução de Cheque n. 0001911-42.2003.8.11.0040, ajuizada pelo Apelante em desfavor do Apelado MAICON RICHART, reconheceu a prescrição intercorrente, declarando extinta a ação executiva.
Nas razões do recurso (Id. 189944152), aduz o recorrente que não foi intimado pessoalmente para dar o devido andamento ao feito, assim sendo, encontra-se nula a prescrição decretada.
Verbera que o Aviso de Recebimento, bem como as diligências realizadas pelo meirinho, todas foram para endereço diverso do constatado nos autos.
Ao arremate, aduz que ante a prescrição, deveria...
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