Acórdão Nº 0001935-17.2012.8.24.0065 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
| Número do processo | 0001935-17.2012.8.24.0065 |
| Data | 23 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | São José do Cedro |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0001935-17.2012.8.24.0065, de São José do Cedro
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MECÂNICO. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL (3.457/2007) QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FORMA GENÉRICA MEDIANTE PARECER PROFISSIONAL. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO - LTCAT QUE ATESTA SER A ATIVIDADE SALUBRE. PROVA UNILATERAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL, QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE. DEVER DE INDENIZAR DESDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0001935-17.2012.8.24.0065, da comarca de São José do Cedro Vara Única, em que é Recorrente Município de São José do Cedro, e Recorrido Sergio Luiz Marin:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ficando isento do pagamento das custas processuais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Juízas Ana Karina Arruda Anzanello e Margani de Mello.
Florianópolis, 23 de junho de 2020.
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
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