Acórdão nº 0001953-05.2019.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
| Data de Julgamento | 24 Janeiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0001953-05.2019.8.11.0049 |
| Assunto | Receptação |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0001953-05.2019.8.11.0049
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Receptação, Falsa identidade]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[JONES DUTRA PEREIRA - CPF: 813.319.752-04 (APELANTE), CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 939.908.399-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), A SOCIEDADE (VÍTIMA), MPEMT - VILA RICA (APELADO), MPEMT - CUIABÁ - JUIZADO ESPECIAL (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - APREENSÃO DO OBJETO NA POSSE DO APELANTE - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES - POSSE INJUSTIFICADA DO OBJETO CRIME - AUTORIA CONFIRMADA - JULGADO DO TJMT - PRESUNÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL AUTORIZADA - PREMISSAS DO TJMT – FALSA IDENTIDADE - FORNECIMENTO DE NOME FALSO DURANTE ABORDAGEM POLICIAL – NARRATIVA DE AGENTES PÚBLICOS – LAUDO PAPILOSCÓPICO - SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – JULGADO DO TJMT – CONDUTA TÍPICA – ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT –CONDENAÇÕES PRESERVADAS - RECURSO DESPROVIDO.
A posse injustificada de objeto de crime, por si só, induz a autoria e atrai a inversão do ônus probatório, de modo a autorizar a responsabilização penal por receptação (TJMT, AP nº 43210/2018; TJMT, AP N.U 0029323-48.2017.8.11.0042).
“Não há falar em absolvição quando há provas robustas nos autos que demonstram a materialidade e a autoria do delito [...], corroborada pelos depoimentos prestados pelos policiais em ambas as fases judiciais, além de ter sido apreendida a res furtiva na posse do réu” (TJMT, AP N.U 0000394-36.2017.8.11.0064)
Os depoimentos de agentes policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, “gozam de presunção de credibilidade e são válidos para fundamentar a condenação, quando colhidos em juízo, com a observância do contraditório” (TJMT, AP N.U 0003386-49.2019.8.11.0015), sobretudo porque foram corroborados por Laudo Pericial.
Noutro giro, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante policiais [civis e militares] com a intenção de ocultar a prática de crimes pretéritos afigura-se típica, ainda que em situação de alegada autodefesa, nos termos da Súmula 522 do c. STJ, “in verbis” [“A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa”].
“É típica a conduta do indivíduo que atribui a si falsa identidade perante a autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 640.139/DF – submetido ao rito de repercussão geral – e da Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJMT, AP N.U 0000501-11.2019.8.11.0032)
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO Nº 0001953-05.2019.8.11.0049 - CLASSE CNJ – 417 - COMARCA DE VILA RICA
APELANTE (S): JONES DUTRA PEREIRA
APELADOS (S): MINISTÉRIO PÚBLICO
R E L A T Ó R I O
Apelação criminal interposta por JONES DUTRA PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica, nos autos de ação penal (N.U 0001953-05.2019.8.11.0049 – Cód. 71382), que o condenou por receptação e falsa identidade, em concurso formal, a 1 (um) ano de reclusão e 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa– arts. 180, caput, 307 e 69, todos do CP - (ID 86706455).
O apelante sustenta que inexistem provas de que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos e que tenha atribuído falsa identidade.
Pede o provimento para que seja absolvido (ID 86706456).
A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VILA RICA pugna pelo desprovimento do apelo (ID 86706456).
A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, por entender que “o conjunto probatório reunido nos autos são suficientes para ensejar o decreto condenatório, até porque, neste caso, inverte-se o ônus da prova , cabendo ao réu comprovar suas alegações, consoante disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal.” (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça - ID 148231666)
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
V O T O (MÉRITO)
EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR)
Egrégia Câmara:
O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107).
Consta da denúncia que:
"[...] Consta dos autos do presente inquérito policial que, no dia 01 de setembro de 2019, por volta das 02h20min, na Rua O, Bairro Vila Nova, nesta cidade e comarca de Vila Rica/MT, o denunciado JONES DUTRA PEREIRA, transportou e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabla ser produto de crime, consistente em uma motocicleta, marca Honda, modelo BROS ES/NXR 150, Chassi 9C2KD0550ER400473, cor preta, placa QDI-4 2679.
Consta, ainda, que nas circunstâncias acima descritas, o denunciado JONES DUTRA PEREIRA atribuiu a si falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio. [...]
Ante ao exposto, denuncio JONES DUTRA PEREIRA [...] como incurso no artigo 180, “caput”, e artigo 307, nos termos do artigo 69, todos do Código Penal [...].” (Eduardo Antonio Ferreira Zaque, promotor de Justiça – ID 86706455)
O Juízo singular reconheceu a reponsabilidade penal nos seguintes...
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