Acórdão Nº 0001967-03.2011.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
| Número do processo | 0001967-03.2011.8.24.0018 |
| Data | 10 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0001967-03.2011.8.24.0018/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) RECORRIDO: VAGNER ANDRE KOIAVINSKI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de fls. 135/139 por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009431775v2 e do código CRC 04fc9c98.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 14/3/2021, às 22:50:59
RECURSO CÍVEL Nº 0001967-03.2011.8.24.0018/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) RECORRIDO: VAGNER ANDRE KOIAVINSKI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - OCORRIDA A QUITAÇÃO ANTECIPADA PELO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - ILEGALIDADE EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 30/04/2008 - SÚMULA Nº 565 STJ - AUSÊNCIA DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS COM A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - EXEGESE DO ART. 52, § 2º DO CDC - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - PRELIMINAR RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA - NÃO ACOLHIMENTO - SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS REALIZADOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA LÍQUIDA - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) RECORRIDO: VAGNER ANDRE KOIAVINSKI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de fls. 135/139 por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009431775v2 e do código CRC 04fc9c98.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 14/3/2021, às 22:50:59
RECURSO CÍVEL Nº 0001967-03.2011.8.24.0018/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) RECORRIDO: VAGNER ANDRE KOIAVINSKI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - OCORRIDA A QUITAÇÃO ANTECIPADA PELO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - ILEGALIDADE EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 30/04/2008 - SÚMULA Nº 565 STJ - AUSÊNCIA DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS COM A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - EXEGESE DO ART. 52, § 2º DO CDC - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - PRELIMINAR RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA - NÃO ACOLHIMENTO - SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS REALIZADOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA LÍQUIDA - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por...
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