Acórdão nº 0002009-84.2008.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
| Data de Julgamento | 24 Janeiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0002009-84.2008.8.11.0029 |
| Assunto | Furto Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0002009-84.2008.8.11.0029
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Furto Qualificado]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[SIDINEI SOUZA LELES - CPF: 919.744.531-20 (APELANTE), SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), FLAVIO HENRIQUE BIMBATO - CPF: 481.019.746-87 (VÍTIMA), JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA - CPF: 535.539.261-04 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: SIDINEI SOUZA LELES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 155, §4°, INCISOS I E IV, DO CP – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDIMENSIONADA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.
Os testemunhos de agentes policiais gozam de presunção de credibilidade e são válidos para fundamentar a condenação, mormente quando colhidos em juízo, com a observância do contraditório.
É entendimento pacífico que a fixação da pena de multa deve manter a proporcionalidade para com a pena corporal imposta, sem perder de vista a capacidade econômica do agente (AgRg no REsp 1361945/DF, julgado em 14/02/2017).
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0002009-84.2008.8.11.0029
APELANTE: SIDINEI SOUZA LELES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação interposto por SIDINEI SOUZA LELES, contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Canarana que julgou procedente a denúncia para o condenar à pena de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo de Execução, pela prática do delito tipificado no art. 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal (id. 144527194).
Os autos foram desmembrados em relação ao corréu Joaquim Ribeiro da Silva (id. 144526672, p. 56).
Nas razões recursais, busca a defesa de Sidinei Souza Leles a absolvição do acusado por ausência de provas de autoria (id. 144527209).
Em Contrarrazões a Promotoria de Justiça pugna pelo não provimento do pleito defensivo (id. 144527212).
O Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do recurso defensivo (id. 153149150).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: SIDINEI SOUZA LELES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
V O T O
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Conforme relatado, requer a defesa de Sidinei Souza Leles a absolvição do acusado por ausência de provas de autoria.
A denúncia narra o seguinte evento delituoso (id. 144526671, p. 16).
“Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que entre os dias 06 e 07 de março de 2007, na Fazenda Vanik, situada no KM 75, nas margens do Rio Vanik, neste município, os denunciados JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA e SIDNEI SOUZA LELES, subtraíram para si, mediante rompimento de obstáculo, um tanquinho de lavar roupas, um freezer, um ventilador, uma televisão, um controle remoto de antena parabólica com receptor, um fogão, um cobertor, duas toalhas, pertencentes a Flavio Henrique Bimbato.
Segundo o apurado, o denunciado SIDNEI SOUZA LELES já havia trabalhado na fazenda Vanik, cujo proprietário é Flavio Henrique Bimbato.
Assim, aproveitando-se do fato do funcionário da fazenda encontrar-se no município de Canarana, fato este que era de conhecimento de Sidnei, este denunciado, juntamente com Joaquim Ribeiro da Silva, dirigiram-se ao local e, arrombando a porta do banheiro que fornece acesso ao quarto da vítima, na sede da fazenda, subtraíram um tanquinho de lavar roupas, um freezer, um ventilador, uma televisão, um controle remoto de antena parabólica com receptor, um fogão, um cobertor e duas toalhas.
Os objetos subtraídos foram apreendidos na residência de Elisa Rejane Schimidt, que era namorada do denunciado Joaquim, tendo a mesma afirmado que parte dos objetos pertenciam ao denunciado Sidnei”. sic
A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência (id. 144526671, p. 21), pelo termo de exibição e apreensão (id. 144526671, p. 24), bem como pelo relatório e laudo do local dos fatos contendo imagens do rompimento de obstáculo, comprovando a incidência da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP (id. 144526671, p. 32).
A autoria, do mesmo modo é inconteste.
Em Juízo, o apelante SIDINEI SOUZA LELES, negou ter praticado o delito apurado nos autos, alegando...
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