Acórdão nº 0002010-26.2007.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
| Data de Julgamento | 24 Maio 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0002010-26.2007.8.11.0087 |
| Assunto | Perdas e Danos |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0002010-26.2007.8.11.0087
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos]
Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA,
DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[JOSE MARQUES SOBRINHO - CPF: 203.122.021-72 (APELADO), ALEXSANDRO MANHAGUANHA - CPF: 621.567.721-34 (ADVOGADO), GRAUNA AGRO EIRELI - CNPJ: 02.181.822/0002-22 (APELANTE), JOCIMARA MOCHI JORGE - CPF: 026.122.829-39 (ADVOGADO), NEW-AGRO AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP - CNPJ: 05.437.906/0001-91 (APELANTE), ADRIANA GONCALVES PEREIRA NERVO - CPF: 016.710.369-56 (ADVOGADO), NEW-AGRO AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP - CNPJ: 05.437.906/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SEMENTE DE SOJA – BAIXO TEOR DE GERMINAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE – REJEITADA – MÉRITO – PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA MEDIDA CAUTELAR SEM ASSISTENTE TÉCNICO E QUESITOS DA DEMANDA – CONTRADITÓRIO EXERCIDO NESTE FEITO – PROVAS QUE REVELAM GRANDE PROBABILIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO.
Restando comprovado nos autos que o autor utilizou a semente de soja fabricada pela demandada, portanto, deve ser reconhecida a sua responsabilidade, em face da teoria do risco da sua atividade que enseja, inclusive, a responsabilidade de ordem objetiva.
Embora na medida cautelar de antecipação de provas os requeridos não tenham sido oportunizados apresentar assistentes técnicos e quesitos para a confecção do laudo pericial, é evidente que o produto de fato apresentou baixo poder de germinação, e os demandados não apresentaram elementos técnicos para desqualificar a perícia judicial. Aliado a isso, tem-se que a perícia foi apresentada junto com a inicial, sendo-lhes resguardado o contraditório e ampla defesa.
Comprovados os prejuízos causados pelo plantio de sementes com germinação muito inferior à exigida, de rigor a manutenção da indenização.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002010-26.2007.8.11.0087
APELANTE: GRAUNA AGRO EIRELI
APELADO: JOSE MARQUES SOBRINHO
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GRAUNA AGRO EIRELI, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT, Dr. Eduardo Calmon de Almeida Cézar, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0002010-26.2007.8.11.0087, ajuizada por JOSE MARQUES SOBRINHO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de 2000 (duas mil) sacas de soja, de 60 quilos cada, valor a ser definido por arbitramento na época do cumprimento da sentença, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
A apelante, em suas razões recursais, sustenta inicialmente acerca da sua ilegitimidade passiva, haja vista que a nota fiscal foi emitida por IZOEL RODRIGUES DOS SANTOS COSTA.
Ressalta que as sementes quando retiradas da empresa recorrente apresentava teor de germinação ótimo para comercialização, conforme faz prova o de Boletim de Análise de Sementes de n. 810/2004, elaborado pela APROSMAT.
No mérito, argumenta que foi indeferida a oitiva de sua testemunha por insuficiência de qualificação, sendo ouvido apenas a declaração da testemunha Wilson.
Sustenta que a sentença foi fundamentada na prova pericial produzida pelo apelado na cautelar de produção antecipada de provas, que no mérito não foi homologada, porque o laudo pericial produzido não foi submetido ao contraditório.
Ressalta, inclusive, que na instrução processual desses autos o magistrado indeferiu a prova pericial, haja visto o lapso temporal.
Menciona que visando preservar a boa relação comercial, entregou ao requerente sementes da variedade ‘pintado’, Lotes de nº 559 e 570, que estavam em total condições de plantio e germinação, conforme atesta o documento juntado no id. 59474586 – pág. 6.
Argui que a APROSMAT, por meio de seu laboratório de análise de sementes particular – LASP, garante e atesta que as sementes questionadas pelo ora apelado estavam em total condições para plantio e germinação, quando da entrega ao ora autor, conforme o boletim de análise de sementes, devidamente assinado por responsável técnico.
Informa que o laudo de avaliação apresentado na inicial não consta a assinatura do engenheiro agrônomo responsável, Sr. Sérgio Akio Kuranishi, e não auxilia nas suas pretensões, pois confeccionado unilateralmente e bem posterior a entrega do produto.
Dessa forma, entende que o autor não desincumbiu o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, inciso I do CPC.
Ante o exposto, requer o provimento do recurso para julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial, condenando o autor nas custas processuais e honorários advocatícios (id. 149054286).
Sem contrarrazões, embora devidamente intimado (id. 149054291).
O preparo foi recolhido (Id. 149054290).
É o relatório.
VOTO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Cinge-se dos autos que JOSE MARQUES SOBRINHO ajuizou a ação de indenização por danos morais e materiais em face de GRAUNA AGRO EIRELI e NEW AGRO AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, relatando que em 08/10/2004 adquiriu da empresa New Agro 360 sacas de semente de soja, as quais, plantadas em sua área rural, não germinaram devido ao baixo vigor das sementes atestadas por meio de laudo técnico.
Sustenta que em razão do ocorrido, a empresa Graúna, sem custos, lhe forneceu 280 sacas da semente de soja ‘pintado’, entretanto, em decorrência da demora na entrega (10 dias), plantou sem fazer os testes de germinação, o que, por sua vez, levou à mesma conclusão do primeiro plantio.
Diante disso, postulou a condenação dos réus pela perda de produtividade totalizada em 5669 sacas de soja de 60 quilos, o custo para o replantio e a perda pelas avarias ocasionadas pela chuva na colheita, ambas a serem apuradas em liquidação, além dos honorários e custas processuais.
O magistrado condutor do feito, após regular processamento, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de 2000 (duas mil) sacas de soja, de 60 quilos cada, valor a ser definido por arbitramento na época do cumprimento da sentença, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
De início, cumpre dizer que o STJ sedimentou o entendimento de que nas relações comerciais entre o produtor rural e os fornecedores de insumos agrícolas não se aplica o CDC, uma vez que o produtor rural não pode ser considerado consumidor final.
A empresa apelante suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o produto foi vendido ao Sr. IZOEL RODRIGUES DOS SANTOS COSTA, conforme verifica-se da Nota Fiscal de nº 004152, emitida em 06.10.2004, razão pela qual defende que não possuí vínculo negocial com o requerente, ora apelado.
Importante ressaltar que resta comprovado que o autor utilizou a semente de soja fabricada pela ora recorrente, e que o produto apresentou baixa produção, portanto, deve ser reconhecida a responsabilidade da fabricante, em face da teoria do risco da sua atividade que enseja, inclusive, a responsabilidade de ordem objetiva, com base no artigo 927, parágrafo único do Código Civil[1].
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - QUEBRA DE SAFRA - SOJA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - UTILIZAÇÃO DE FUNGICIDA STRATEGO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEFICÁCIA DO PRODUTO - INDENIZAÇÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA - RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE DO PRODUTO RECONHECIDA - À LUZ DO CÓDIGO CIVIL - BEM COMO RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA GRAM COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - LTDA - RISCO DA ATIVIDADE DAS DEMANDADAS - VALOR DO PREJUÍZO DEMONSTRADO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO DA BAYER CROSPSCIENCE LTDA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE EMÍLIO ENTÔNIO FERRARI RAMOS PARCIALMENTE PROVIDO. Não há cerceamento de defesa com relação a realização de prova pericial em sede de medida cautelar quando a mesma foi devidamente juntada aos autos principais e a demandada teve oportunidade de se manifestar em mais de uma oportunidade. Comprovado que o autor utilizou fungicida produzido pela demandada e que o produto foi ineficaz ao combate da ferrugem asiática em sua lavoura deve ser reconhecida a responsabilidade da fabricante pela quebra da safra do autor, em face da teoria do risco da sua atividade que enseja, inclusive, a responsabilidade de ordem objetiva. Demonstrada a perda da produtividade na proporção de 18,469 sacas de soja a indenização deve ser pautada nesta quantidade levando em consideração o valor da saca de soja à época do prejuízo. A empresa GRAM Comércio de Produtos Agrícolas também deve responder pelos danos causados ao Autor na medida em que com sua atividade contribuiu para sua ocorrência. O termo inicial da correção monetária é a partir do...
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