Acórdão nº 0002030-05.2019.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-05-2023
| Data de Julgamento | 02 Maio 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0002030-05.2019.8.11.0052 |
| Assunto | Ameaça |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0002030-05.2019.8.11.0052
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher, Vias de fato]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[VALDEMIR DA SILVA PEREIRA - CPF: 000.871.541-61 (APELANTE), TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA - CPF: 028.157.151-12 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0018-92 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), CELSA MARIA DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 034.457.341-94 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: VALDEMIR DA SILVA PEREIRA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – CONVERGÊNCIA PROBATÓRIA A IMPOSSIBILITAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA – INVIABILIDADE – ATO INVIÁVEL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios.
Segundo o art. 16 da Lei nº 11.340/2006, “nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”, não sendo possível a retratação após este período.
As tabelas de honorários advocatícios das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não são vinculantes, razão pela qual, a fixação dos honorários do defensor dativo no valor correspondente a 3 (três) URHs, pela apresentação das razões de apelação em favor do apelante, diante da simplicidade do trabalho realizado, é suficiente.
Inviável o reconhecimento da prescrição nas hipóteses em que os prazos legais não tenham sido ultrapassados entre os marcos interruptivos fixados na legislação penal.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0002030-05.2019.8.11.0052
APELANTE: VALDEMIR DA SILVA PEREIRA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação interposto por Valdemir da Silva Pereira, em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, nos autos do processo nº 0002030-05.2019.8.11.0052, cujos termos cujos termos lhe impuseram as penas de:
(i) 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em virtude da prática delitiva constante no art. 147 do Código Penal;
(ii) 19 (dezenove) dias de prisão simples, por força da condenação pela prática da contravenção penal descrita no art. 21 da Lei de Contravenções Penais;
Reconhecido o concurso material (art. 69, CP) entre as condutas, a pena foi estabelecida em 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias, em regime inicial aberto, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratarem de delitos conexos com violência doméstica (ID 159669495).
Inconformado, o apelante Valdemir da Silva Pereira interpôs recurso de apelação (ID 159669500) e, em suas razões, pugnou (a) pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, (b) pela absolvição do crime de ameaça, (c) reconhecimento do in dubio pro reu e (d) pelo arbitramento de honorários advocatícios (ID 159669511).
As contrarrazões foram pelo não provimento do recurso interposto e consequente manutenção da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 159669513).
O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça foi pelo não provimento da irresignação (ID 165130688).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: VALDEMIR DA SILVA PEREIRA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
V O T O
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Conforme consta nos autos, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia...
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