Acórdão nº 0002031-54.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
| Data de Julgamento | 23 Maio 2023 |
| Case Outcome | Improcedência |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 0002031-54.2018.8.11.0042 |
| Assunto | Crimes de Trânsito |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0002031-54.2018.8.11.0042
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Crimes de Trânsito]
Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO
Turma Julgadora: [DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), LAISSA MAYARA PEREIRA DE FARIA - CPF: 016.837.831-07 (APELADO), ROBERT RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 038.584.361-51 (ADVOGADO), A SOCIEDADE (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM FASE DE INQUÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NEGATIVA DE AUTORIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
A responsabilização penal só pode ocorrer quando houver juízo de certeza acerca da materialidade e autoria do crime, sendo vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, como no caso dos autos.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juiz 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação penal n. 0002031-54.2018.8.11.0042, que absolveu a apelada Laissa Mayara Pereira de Faria da prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, da Lei 9.503/97).
Em suas razões recursais, o parquet requer a reforma da sentença para condenar a acusada nos moldes da denúncia, argumentando haver prova suficiente da autoria delitiva (Id. 155933900).
Nas suas contrarrazões, a Defesa requereu o desprovimento do recurso (Id. 155933903).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (Id. 159678696).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação criminal.
De acordo com a exordial acusatória, no dia 2 de dezembro de 2017, por volta das 23h20min, na rua Desembargador Alírio Figueiredo, no bairro Dom Aquino, próximo ao bar do Jarbas, em Cuiabá/MT, a apelada conduziu o veículo Fiat/Pálio, cor prata, placas OLP-0832, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, gerando dano (Id. 67776040 - p. 7/10).
Em suma, a denúncia relata o seguinte contexto fático:
“(...) Segundo consta dos autos, na data dos fatos, Policiais Militares foram acionados via CIOSP, para atenderem uma ocorrência de trânsito na mencionada via. Foram informados pela vítima que a denunciada estava saindo do estacionamento do bar do Jarbas, quando abalroou o veículo VW/Voyage, cor branca, placas QBA-6083.
Ato contínuo, os policiais deslocaram-se até o local da ocorrência e realizaram a devida abordagem da denunciada Laissa Mayara.
No momento da abordagem, os milicianos constataram que a denunciada...
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