Acórdão nº 0002042-30.2006.8.14.0201 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 11-12-2023
| Data de Julgamento | 11 Dezembro 2023 |
| Órgão | 3ª Turma de Direito Penal |
| Ano | 2024 |
| Número do processo | 0002042-30.2006.8.14.0201 |
| Classe processual | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) - 0002042-30.2006.8.14.0201
RECORRENTE: WASHINGTON OLIVEIRA MELO
RECORRIDO: JUSTIÇA PUBLICA
RELATOR(A): Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO
EMENTA
PROCESSO Nº 0002042-30.2006.8.14.0201
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
RECORRENTE(S): WASHINGTON OLIVEIRA MELO
RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO DOLOSO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR O VEREDITO. SEM AFRONTA AO ARTIGO 155 DO CPP. PRECEDENTE DO STJ. PRESENTES INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. IMPRONÚNCIA IMPOSSIBILIDADE. EXTIRPAÇÃO DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. JÚRI POPULAR MANTIDO. APLICAÇÃO DO “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ (__________) dias do mês de ____________ de 2023.
Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ____________________.
EVA DO AMARAL COELHO
Desembargadora Relatora
Datado e assinado eletronicamente
RELATÓRIO
PROCESSO Nº 0002042-30.2006.8.14.0201
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
RECORRENTE(S): WASHINGTON OLIVEIRA MELO
RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO
RELATÓRIO
Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por WELLERSON ARTHUR GUIMARÃES DE AVIZ contra sentença de pronúncia prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de Belém, o qual reconheceu a existência de prova de materialidade e indícios de autoria do crime constante do artigo 121, §2º, IV, do Código Penal, devendo a recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.
Em contrarrazões o Ministério Público opinou pela manutenção da decisão de primeiro grau.
Em juízo de retratação a pronúncia foi preservada.
Nesta Instância revisora, o Órgão Ministerial manifestou-se pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
VOTO
Conheço do apelo, eis que preenchidos os pressupostos para sua admissibilidade.
Segundo consta da irresignação do recorrente, este alegou que o juízo “a quo” aproveitou provas oriundas do inquérito policial, as quais, entende, seriam imprestáveis sob a ótica da legalidade da instrução judicial (observância do contraditório e da ampla defesa), em razão de sua própria natureza (inquisitiva).
Aduziu que a etapa investigativa é destituída de necessária imparcialidade, motivo pelo qual pugna pela execução integral dos autos investigatórios, e com a consequente flexibilização do acervo probante pretende alcançar sua impronúncia.
Alternativamente, caso não seja acolhida a tese supra, pleiteou também pelo afastamento da qualificadora descrita na peça de ingresso, em razão desta não ter sido devidamente comprovada, tendo em vista que a única pessoa ouvida em juízo até então na condição de vítima, apesar de ter atestado a autoria do fato, não corroborou a circunstância qualificadora descrita na peça inquisitória, que assim restou destituída de conjunto probatório, existindo como mera argumentação da acusação.
Contudo, adianto que não assiste razão ao recorrente.
Em síntese os fatos constantes da denúncia, narraram que no dia 14/05/2006, na passagem Motorizada, s/nº, bairro do Cruzeiro, Distrito de Icoaraci, o recorrente na companhia de um comparsa não identificado, invadiram a residência da vítima Marcos Antônio Barbosa de Oliveira, para tomar satisfação a respeito de uma discussão ocorrida no dia anterior entre o ofendido e a genitora do peticionante, motivada em decorrência de venda de substância entorpecente em frente a residência da citada senhora.
Consta ainda da exordial acusatória, que Valéria Nascimento Soares, esposa do ofendido, ao se aproximar do local, ouviu gritos e, ao entrar na residência se deparou com o recorrente armado de revólver ceifando a vida de seu marido, além de disparar contra si tendo tais disparos atingido sua perna.
Enfatizo que na fase da pronúncia, o magistrado não avalia profundamente o conjunto probatório até então produzido, tendo em vista que se trata de mero juízo de admissibilidade, no qual somente se impõe o exame da existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria, uma vez que compete ao Conselho de Sentença a análise meritória do fato.
Sobre tema assemelhado ao que se debate nesta insurgência, colaciona-se a ementa do Acórdão da 5ª Turma do STJ, do qual se depreende que o magistrado está impossibilitado de proceder a grandes incursões no mérito da causa por ocasião da prolação da sentença de pronúncia, “in verbis”:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TENTADO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. II - Afastar a conclusão das instâncias de origem, quanto a não estar efetivamente demonstrada a excludente de ilicitude, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III - Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg na AREsp 405,488/SC – Relatora: Ministra Regina Helena Costa – Órgão Julgador: Quinta Turma – Julgamento: 06/05/2014 – Publicação: DJe 12/05/2014).
Assim, constituindo-se a pronúncia como um mero juízo de admissibilidade da acusação e embora o magistrado deva expor as razões do seu convencimento, nos estritos termos do artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal e em observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Lei Fundamental, lhe é vedado externar um juízo de certeza acerca das teses defensivas.
No caso em apreciação, a materialidade está comprovada por meio do IPL juntado ao feito, especialmente pelo laudo de necropsia médico-legal da vítima Marcos Antônio Barbosa de Oliveira, e pela prova oral angariada no decorrer do inquérito policial e da instrução processual.
No que se refere a autoria da conduta delituosa em apuração, esta acha-se também demonstrada pelos indícios coletados em sede policial, bem como pelo depoimento da testemunha arrolada pela acusação, falecendo a argumentação de que não há nos autos elementos mínimos de sua participação no evento criminoso, a fim de submetê-lo a julgamento pelo júri popular.
Os elementos de convicção conflitam com suas asserções, ou seja, de que não ceifou a vida do ofendido, contudo, não traz aos autos uma única prova capaz de rebater ou colocar em dúvida a tese defendida pelo Ministério Público.
Ademais, para o reconhecimento da ausência de “animus necandi”, é indispensável que os elementos de provas produzidas se apresentem de forma clara e inconteste, o que não restou verificado nos autos e nem sequer foi arguido e fundamentado pela defesa.
Ressalte-se por oportuno, que eventuais incongruências em laudos periciais, provas testemunhais, ou qualquer outro meio probatório, deverão merecer análise pelo Conselho de Sentença, sob pena de se invadir a competência constitucional do referido órgão, prevista no artigo 5º, XXXVIII, “C” e “D”, da Carta Constitucional.
Resta claro que há neste feito, elementos mínimos de convicção indicando que o recorrente em tese, é um dos autores do delito em análise.
Nesse cenário, impõe-se reconhecer o acerto da decisão impugnada, que, diante das circunstâncias fáticas que envolveram a morte do ofendido, permitiu a submissão do recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri, pois é certo que a absolvição na primeira fase só se concretiza se a acusação não conseguir reunir elementos mínimos de convicção, o que não se verifica na espécie.
Acerca do assunto, os Tribunais pelo país afora firmaram entendimento que, em crimes dolosos, havendo indícios mínimos que apontem para o elemento subjetivo descrito, tal qual o “animus necandi”, cabe ao Tribunal do Júri definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do caso autorizam a condenação do pronunciado por homicídio doloso consumado ou tentado ou se, em realidade, trata-se de hipótese de crime culposo ou mesmo de inocorrência de conduta delituosa, conforme se extrai dos arestos abaixo:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – MOMICÍDIO DOLOSO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO – DÚVIDA DO ANIMUS NECANDI A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. É cediço que, para a pronúncia, é suficiente a prova da materialidade do delito e existência de indícios da autoria e, existindo indícios acerca da ocorrência de dolo eventual, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, competente para julgar os delitos dolosos contra a vida, não se mostrando possível, diante da complexidade demonstrada nos autos, que o juiz singular, na fase de pronúncia, possa optar pela escolha de uma das teses apresentadas pela acusação e defesa.” (Processo 0005786-13.2014.8.13.0514 – TJMG – 1ª Câmara Criminal – Relator: Des. Kárin Emmerich – publicação: 01/11/2017 – julgamento: 24/10/2017) (negritos nossos)
“E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL...
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