Acórdão Nº 0002043-88.2016.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
| Número do processo | 0002043-88.2016.8.24.0135 |
| Data | 28 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0002043-88.2016.8.24.0135/SC
RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA
APELANTE: GILSON VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Na comarca de Navegantes, Gilson Vieira ajuizou "ação previdenciária" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 37, 1G):
Cuida-se de ação previdenciária pela qual a parte autora requereu a concessão de benefício previdenciário por incapacidade em decorrência da patologia que lhe acomete.Citado, o réu apresentou contestação.A perícia médica foi realizada.A(s) parte(s) se manifestou(ram).
Devidamente instruída, a lide foi julgada nos seguintes termos (Evento 37, 1G):
JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com base no art. 487, inc. I, do CPC.
CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos horários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. No entanto, a exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade judiciária.
REVOGO a tutela antecipada anteriormente concedida. Com relação aos valores recebidos indevidamente, DETERMINO, ante a decisão proferida em sede de recurso repetitivo (REsp 1401560/MT), a respectiva devolução.
REQUISITE-SE os honorários periciais junto ao TRF4.
Após EXPEÇA-SE alvará em favor do perito judicial.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitado em julgado arquivem-se.
Irresignado, Gilson Vieira recorreu. Argumentou que: a) não foi apreciada a formulação de requisitos complementares na perícia judicial realizada; e b) as verbas decorrentes da tutela concedida possuem caráter alimentar e foram recebidas de boa-fé, sendo, portanto, descabida a sua devolução (Evento 41, 1G).
Com contrarrazões (Evento 46, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse na causa (Evento 12).
É o relatório.
VOTO
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece conhecimento.
Recebo o apelo em seus efeitos legais.
O recurso de apelação aviado por Gilson Vieira, contra a sentença que, na ação previdenciária ajuizada contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedente o pedido.
Pretende o requerente que seja declarada a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem, para apreciação dos quesitos complementares e controvertidos da perícia judicial realizada, alegando cerceamento de defesa.
No mérito, pretende que os valores recebidos precariamente durante o trâmite processual não sejam devolvidos, em razão de seu caráter alimentar.
Adianto que o recurso não merece provimento no ponto.
In casu, acerca da incapacidade laboral do requerente, a respeitável sentença diligentemente fundamentou o ponto obstado, como bem destacou o eminente Juiz de Direito, Doutor Sancler Adilson Alves, que muito dignifica a magistratura catarinense, tanto por sua operosidade quanto pela qualidade de seus julgados, e pelo seu brilhantismo reproduzo (Evento 37, 1G):
Segundo os arts. 42 e 59 da LBPS, "são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença)".
Importante destacar que "a concessão de benefício previdenciário porincapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir daprodução de prova pericial".
No caso dos autos, verifico que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão da benesse, pois a perícia médica realizada não comprovou a sua incapacidade para o trabalho, conforme laudo pericial de pp. 84-90.
Ademais, no que se refere à manifestação de pp. 98-99, não há que se falar em complementação do laudo pericial, haja vista que, como se percebe, pretende a parte autora que o perito judicial manifeste opinião sobre outro profissional da área, o que é inadmissível.
Além disso, o laudo confeccionado pelo expert nomeado...
RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA
APELANTE: GILSON VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Na comarca de Navegantes, Gilson Vieira ajuizou "ação previdenciária" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 37, 1G):
Cuida-se de ação previdenciária pela qual a parte autora requereu a concessão de benefício previdenciário por incapacidade em decorrência da patologia que lhe acomete.Citado, o réu apresentou contestação.A perícia médica foi realizada.A(s) parte(s) se manifestou(ram).
Devidamente instruída, a lide foi julgada nos seguintes termos (Evento 37, 1G):
JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com base no art. 487, inc. I, do CPC.
CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos horários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. No entanto, a exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade judiciária.
REVOGO a tutela antecipada anteriormente concedida. Com relação aos valores recebidos indevidamente, DETERMINO, ante a decisão proferida em sede de recurso repetitivo (REsp 1401560/MT), a respectiva devolução.
REQUISITE-SE os honorários periciais junto ao TRF4.
Após EXPEÇA-SE alvará em favor do perito judicial.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitado em julgado arquivem-se.
Irresignado, Gilson Vieira recorreu. Argumentou que: a) não foi apreciada a formulação de requisitos complementares na perícia judicial realizada; e b) as verbas decorrentes da tutela concedida possuem caráter alimentar e foram recebidas de boa-fé, sendo, portanto, descabida a sua devolução (Evento 41, 1G).
Com contrarrazões (Evento 46, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse na causa (Evento 12).
É o relatório.
VOTO
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece conhecimento.
Recebo o apelo em seus efeitos legais.
O recurso de apelação aviado por Gilson Vieira, contra a sentença que, na ação previdenciária ajuizada contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedente o pedido.
Pretende o requerente que seja declarada a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem, para apreciação dos quesitos complementares e controvertidos da perícia judicial realizada, alegando cerceamento de defesa.
No mérito, pretende que os valores recebidos precariamente durante o trâmite processual não sejam devolvidos, em razão de seu caráter alimentar.
Adianto que o recurso não merece provimento no ponto.
In casu, acerca da incapacidade laboral do requerente, a respeitável sentença diligentemente fundamentou o ponto obstado, como bem destacou o eminente Juiz de Direito, Doutor Sancler Adilson Alves, que muito dignifica a magistratura catarinense, tanto por sua operosidade quanto pela qualidade de seus julgados, e pelo seu brilhantismo reproduzo (Evento 37, 1G):
Segundo os arts. 42 e 59 da LBPS, "são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença)".
Importante destacar que "a concessão de benefício previdenciário porincapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir daprodução de prova pericial".
No caso dos autos, verifico que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão da benesse, pois a perícia médica realizada não comprovou a sua incapacidade para o trabalho, conforme laudo pericial de pp. 84-90.
Ademais, no que se refere à manifestação de pp. 98-99, não há que se falar em complementação do laudo pericial, haja vista que, como se percebe, pretende a parte autora que o perito judicial manifeste opinião sobre outro profissional da área, o que é inadmissível.
Além disso, o laudo confeccionado pelo expert nomeado...
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