Acórdão nº 0002057-58.2013.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
| Data de Julgamento | 07 Dezembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0002057-58.2013.8.11.0032 |
| Assunto | Dissolução |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0002057-58.2013.8.11.0032
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Dissolução]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[ELINETH GUIA DE PINHO OURIVES - CPF: 861.441.201-06 (APELANTE), CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA - CPF: 953.387.481-34 (ADVOGADO), NESTOR MARIANO DE SOUZA OURIVES - CPF: 569.722.371-49 (APELADO), BRUNO CARVALHO DE SOUZA - CPF: 008.962.671-05 (ADVOGADO), MARIANA ALMEIDA GIRALDELLI - CPF: 022.337.471-78 (ADVOGADO), MARCIO DOS SANTOS - CPF: 880.033.371-00 (ADVOGADO), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), CAMILA RAMOS COELHO - CPF: 023.008.411-77 (ADVOGADO), JAFFER BARBOSA SCHAPHAUSER - CPF: 006.900.711-08 (ADVOGADO), ANA KAROLINE NUNES DE SIQUEIRA - CPF: 052.202.981-78 (ADVOGADO), SOPHIA MARIANA DE SOUZA OURIVES (TERCEIRO INTERESSADO), NESTOR MARIANO DE SOUZA OURIVES JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - DOAÇÃO EM FAVOR DO CASAL - BEM IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCA DE AMPARO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – MERA PERMISSÃO/TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO - PARTILHA DESCABIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
O ordenamento jurídico não prevê a hipótese da doação verbal de imóvel, porque se exige para o negócio, escritura pública ou instrumento particular (art. 541 do CC/02).
A prova dos autos demonstra que o ex-casal exerceu mera detenção do imóvel pertencente ao sogro, decorrente de comodato verbal ou permissão, cujo efeitos jurídicos não ensejam a partilha do bem imóvel.
R E L A T Ó R I O
APELAÇÃO CÍVEL (198) )0002057-58.2013.8.11.0032
APELANTE: ELINETH GUIA DE PINHO OURIVES
APELADO: NESTOR MARIANO DE SOUZA OURIVES
Processo: Ação de Divórcio Litigioso nº 0002057-58.2013.8.11.0032 cód. 53966 - da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste.
RELATÓRIO
Apelo interposto por ELINETH GUIA DE PINHO OURIVES de sentença julgou improcedente a Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, ajuizada em face de NESTOR MARIANO DE SOUZA OURIVES, em relação à partilha de bens, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Explica que as partes constituíram união matrimonial por mais de 20 anos que, por sua vez, foi rompida em 2013 com a pendência apenas da partilha do bem imóvel que serviu de residência ao casal, localizado na Rua marechal Floriano Peixoto, nº 524, Bairro Centro, Rosário Oeste/MT.
Diz que a casa foi cedida a título gratuita pelo pai do seu ex convivente, onde houve reforma pelo casal para sua moradia em conjunto com os filhos. A par disso, requer a partilha do imóvel doado pelo genitor do apelado em benefício do casal.
A par disso, requer o provimento do recurso para reformar a r. sentença para que o bem imóvel entre na partilha do casal.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
Apelo interposto por ELINETH GUIA DE PINHO OURIVES de sentença julgou improcedente a Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, ajuizada em face de NESTOR MARIANO DE SOUZA OURIVES, em relação à partilha de bens, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Extrai-se do Ofício nº 168/2019 que o imóvel objeto da matrícula nº 8961 é de propriedade de Sunamita Joaquina Mendes Romão, terceiro estranha a lide (Id 149564336, p. 167).
Desse modo, ainda que o pai do apelado seja o proprietário de fato do bem imóvel e tenha disponibilizado o terreno/casa para ser usufruído pelo casal, para que estes pudessem ali viverem, certo é que a doação de imóvel, mesmo quando realizada a favor de descendente, requer contrato solene como condição de validade, o que não se verificou na espécie.
Nessa linha de intelecção, tem-se que não se verificou a ‘doação’ feita pelo genitor do aqui apelado. A doação, frisa-se, em regra, aparece como um contrato solene e exige forma escrita como requisito de validade. Protege-se, com a exigência, o próprio doador, ao se estabelecer uma formalidade especial que lhe permita refletir previamente acerca da intenção efetiva de praticar a liberalidade.
Com efeito, o Código Civil prescreve que:
Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. (g.n)
Desse modo, tem-se que o ato de disposição patrimonial representado pela doação em favor de herdeiro, nos termos do artigo 541 do Código Civil, far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
Sobre a doação, a lição de Nelson Nery Junior e Roa Maria de Andrade Nery:
"Doação. Contrato solene. O contrato de doação impõe a forma escrita ad substantiam e não se prova por outro meio: nem por testemunhas, nem pelos meios de prova em geral admitidos em direito. Oferta de doação implica, com a aceitação, a formação de contrato de doação e, consequentemente, efetivo destaque do patrimônio do ofertante. O contrato de doação tem por elemento nuclear a forma, sem a qual é inexistente. Não existe negócio sem forma, embora nem todo negócio seja formal. Na doação ocorre a peculiaridade de que a forma seja da substância do ato. (...) Essa exigência é até mesmo abrandada, no Brasil, comparativamente ao que ocorre em outros sistemas, porque aqui se aceita que essa declaração seja feita por instrumento público ou particular (CC 541 caput). (...) No Brasil, pode-se fazer doação por instrumento público ou particular e todas as partes devem declarar, na mesma forma, a vontade de assumir o vínculo obrigacional, desta maneira específica exigida pela lei, sob pena de inexistência do ato. No caso da doação, existem dois elementos categoriais inderrogáveis: um formal, qual seja a solenidade exigida pela lei, de declaração em instrumento público ou particular, ou seja, a forma escrita; e...
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