Acórdão Nº 0002063-44.2017.8.24.0006 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
| Número do processo | 0002063-44.2017.8.24.0006 |
| Data | 26 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002063-44.2017.8.24.0006/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
APELANTE: ADRIANA LUCIA DA COSTA FREITAS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MÁQUINA CAÇA NÍQUEL. CONDUÇÃO ILEGAL DA ACUSADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM), ENVOLVENDO TERCEIRO, POR MEIO DE MANIPULAÇÃO DO LUGAR DE TESTEMUNHA. QUESTIONAMENTOS INCRIMINANTES SEM A PRÉVIA E NECESSÁRIA ADVERTÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELES O DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ENTREVISTA COM ADVOGADO. ILICITUDE DO CONTEÚDO DECLARADO. DILIGÊNCIA POSTERIOR REALIZADA NO MESMO DIA POR MEIO DISSIMULATÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO FALSA DE "DENÚNCIA ANÔNIMA", NA TENTATIVA DE JUSTIFICAR A INVASÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA ACUSADA. REFERÊNCIA À EXISTÊNCIA DE MANDADO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA CAPITAL (SC) NÃO JUNTADO AOS AUTOS. OBTENÇÃO ILÍCITA DA SUPOSTA MATERIALIDADE DO CRIME. DISPOSITIVOS NÃO SUBMETIDOS, ADEMAIS, À PERÍCIA. É CONDIÇÃO À ATRIBUIÇÃO DOS VERBOS "ESTABELECER" OU "EXPLORAR" QUE OS MEIOS UTILIZADOS POSSAM PERTENCER À CLASSE "JOGOS DE AZAR". AS FOTOGRAFIAS SÃO INSUFICIENTES Á DEMONSTRAÇÃO DO CONTEÚDO (JOGOS DE AZAR). O LAUDO, POR ANÁLISE DIRETA OU AMOSTRAGEM, PRECISA DESCREVER O DISPOSITIVO (EXTERNA E INTERNAMENTE), RESPONDENDO, PELO MENOS: "A) QUAL A NATUREZA E CARACTERÍSTICA DO MATERIAL ENCAMINHADO PARA EXAME? B) O MATERIAL PODE SER CLASSIFICADO COMO "MÁQUINA ELETRÔNICA PROGRAMÁVEL"? C) A MÁQUINA ESTAVA APTA AO FUNCIONAMENTO? D) O RESULTADO DEPENDE DA SORTE? E) O MECANISMO DE FUNCIONAMENTO É ALEATÓRIO? F) A HABILIDADE PESSOAL DO USUÁRIO PODE INFLUIR NO RESULTADO? G) O RESULTADO PODE SER MANIPULADO PELO PROPRIETÁRIO? H) OUTRAS CONSIDERAÇÕES ADEQUADAS DO PERITO. DO CONTRÁRIO, A MATERIALIDADE SERIA ATRIBUÍDA PELA "APARÊNCIA" E NÃO PELO "CONTEÚDO". SEM A DETERMINAÇÃO DE QUE O MATERIAL APREENDIDO É "JOGO DE AZAR", INVIÁVEL A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE ABSOLVER A ACUSADA, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO II, DO CPP.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, para o fim de absolver a acusada, nos termos do art. 386, II, do CPP. Sem custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
APELANTE: ADRIANA LUCIA DA COSTA FREITAS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MÁQUINA CAÇA NÍQUEL. CONDUÇÃO ILEGAL DA ACUSADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM), ENVOLVENDO TERCEIRO, POR MEIO DE MANIPULAÇÃO DO LUGAR DE TESTEMUNHA. QUESTIONAMENTOS INCRIMINANTES SEM A PRÉVIA E NECESSÁRIA ADVERTÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELES O DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ENTREVISTA COM ADVOGADO. ILICITUDE DO CONTEÚDO DECLARADO. DILIGÊNCIA POSTERIOR REALIZADA NO MESMO DIA POR MEIO DISSIMULATÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO FALSA DE "DENÚNCIA ANÔNIMA", NA TENTATIVA DE JUSTIFICAR A INVASÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA ACUSADA. REFERÊNCIA À EXISTÊNCIA DE MANDADO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA CAPITAL (SC) NÃO JUNTADO AOS AUTOS. OBTENÇÃO ILÍCITA DA SUPOSTA MATERIALIDADE DO CRIME. DISPOSITIVOS NÃO SUBMETIDOS, ADEMAIS, À PERÍCIA. É CONDIÇÃO À ATRIBUIÇÃO DOS VERBOS "ESTABELECER" OU "EXPLORAR" QUE OS MEIOS UTILIZADOS POSSAM PERTENCER À CLASSE "JOGOS DE AZAR". AS FOTOGRAFIAS SÃO INSUFICIENTES Á DEMONSTRAÇÃO DO CONTEÚDO (JOGOS DE AZAR). O LAUDO, POR ANÁLISE DIRETA OU AMOSTRAGEM, PRECISA DESCREVER O DISPOSITIVO (EXTERNA E INTERNAMENTE), RESPONDENDO, PELO MENOS: "A) QUAL A NATUREZA E CARACTERÍSTICA DO MATERIAL ENCAMINHADO PARA EXAME? B) O MATERIAL PODE SER CLASSIFICADO COMO "MÁQUINA ELETRÔNICA PROGRAMÁVEL"? C) A MÁQUINA ESTAVA APTA AO FUNCIONAMENTO? D) O RESULTADO DEPENDE DA SORTE? E) O MECANISMO DE FUNCIONAMENTO É ALEATÓRIO? F) A HABILIDADE PESSOAL DO USUÁRIO PODE INFLUIR NO RESULTADO? G) O RESULTADO PODE SER MANIPULADO PELO PROPRIETÁRIO? H) OUTRAS CONSIDERAÇÕES ADEQUADAS DO PERITO. DO CONTRÁRIO, A MATERIALIDADE SERIA ATRIBUÍDA PELA "APARÊNCIA" E NÃO PELO "CONTEÚDO". SEM A DETERMINAÇÃO DE QUE O MATERIAL APREENDIDO É "JOGO DE AZAR", INVIÁVEL A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE ABSOLVER A ACUSADA, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO II, DO CPP.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, para o fim de absolver a acusada, nos termos do art. 386, II, do CPP. Sem custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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