Acórdão nº 0002099-81.2007.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
| Data de Julgamento | 06 Julho 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0002099-81.2007.8.11.0044 |
| Assunto | Contratos Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0002099-81.2007.8.11.0044
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Contratos Bancários]
Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO]
Parte(s):
[RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (APELANTE), LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH - CPF: 011.946.841-73 (ADVOGADO), LUIS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA - CPF: 690.722.481-04 (ADVOGADO), FABIANNY CALMON RAFAEL - CPF: 020.085.761-40 (ADVOGADO), LUCIANA COSTA PEREIRA - CPF: 015.185.011-92 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 129.551.388-94 (ADVOGADO), SUENE CINTYA DA CRUZ - CPF: 005.195.681-09 (ADVOGADO), RODOLFO FREGADOLLI GONCALVES - CPF: 001.268.001-03 (ADVOGADO), JONATHAN WASHINGTON DA COSTA OLIVEIRA - CPF: 704.711.501-34 (ADVOGADO), JOAO AVELINO TAVARES BARROS - CPF: 008.036.921-96 (ADVOGADO), YANA CAVALCANTE DE SOUZA - CPF: 716.012.441-34 (ADVOGADO), ABGAIL DENISE BISOL GRIJO - CPF: 337.862.911-87 (ADVOGADO), PAULA BATTISTETTI MEDEIROS - CPF: 023.111.341-24 (ADVOGADO), WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA - CPF: 630.396.051-00 (ADVOGADO), KEILLA MACHADO - CPF: 390.736.452-04 (ADVOGADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (REPRESENTANTE), MAURO ANTONIO ANTUNES DE MACEDO - CPF: 019.011.578-57 (APELADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), MAURI ANTUNES DE MACEDO - CPF: 438.626.598-87 (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PREVISÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA PARCELADA - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.
Firmado acordo entre as partes com previsão de pagamento da dívida executada em parcelas, deve o referido acordo ser homologado, com a suspensão, e não a extinção do feito, de modo que, caso haja descumprimento do pactuado pelas partes, retome ele seu curso.
R E L A T Ó R I O
Recurso de Apelação, interposto por HSBC BANK BRASIL S.A., contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0002099-81.2007.8.11.0044, código 20640, Proc. 355/2007 movida em desfavor de MAURO ANTONIO ANTUNES DE MACEDO e outro (s), homologou o acordo efetivado entre as partes, e via de consequência, julgou extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso TIL "b", do Código de Processo Civil.
Sustenta que a r. sentença está equivocada, eis que homologou o termo de acordo, ao mesmo tempo em que violou a convenção entre as partes, no que tange à suspensão do processo até cumprimento integral do acordo firmado.
Argumenta ser importante observar que não foi requerida a imediata homologação do acordo, sendo que na realidade foi requerida apenas a suspensão até o integral cumprimento da avença; devendo-se levar cm consideração que o artigo 922, do CPC, prevê a suspensão da ação pelo prazo concedido pelo credor, não impondo limite temporal em tal suspensão.
Por fim, assevera não ser caso de extinção da ação, tampouco de remissão da dívida, mas é o caso de suspensão até cumprimento integral do acordo firmado, eis que o embargante está concedendo prazo para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, além de as partes terem convencionado por suspender o processo até cumprimento integral do acordo.
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