Acórdão Nº 0002181-65.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
| Número do processo | 0002181-65.2019.8.24.0033 |
| Data | 05 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Órgão | Quarta Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Criminal n. 0002181-65.2019.8.24.0033, de Itajaí
Relator: Desembargador José Everaldo Silva
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT E ART. 35 DA LEI N.° 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MÚTUA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.
1. PRELIMINARES. 1.1) VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 1.2) ILEGALIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS POR VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E AO SIGILO DE DADOS. 1.3) CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1.4) VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXIII DA CF. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM PELOS MILITARES. MATÉRIAS ARGUIDAS SOMENTE EM SEDE DE RECURSO. ASSUNTO NÃO DISCUTIDO EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS.
PRELIMINARES SUSCITADAS POR LUIZ RICARDO E LUIZ CARLOS.
1.5) NULIDADE DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZADA POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO VIOLADO. REMOÇÃO DO MAGISTRADO PARA OUTRA UNIDADE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE SENTENCIAR O FEITO. PRELIMINAR AFASTADA.
1.6) AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA NA DENÚNCIA E AS PROVAS UTILIZADAS NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DO AGENTE DESCRITA NA DENÚNCIA QUE CORRESPONDE ÀQUELA PELA QUAL O RÉU FOI CONDENADO. PROVAS UTILIZADAS QUE CORROBORAM A NARCOTRAFICÂNCIA, A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E A POSSE ILEGAL DE ARA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE RECHAÇADA.
2. MÉRITO.
2.1 TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (11 KG DE CRACK), DINHEIRO EM VÁRIAS MOEDAS (REAL, DÓLAR, EURO, GUARANI E BOLÍVAR), REVÓLVER E MUNIÇÕES. ATUAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DELITIVA. COERÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AO FEITO. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA VERACIDADE DA PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS AO ACUSADOS. TESES DEFENSIVAS DESCONEXAS DO ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.
"'É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório.' (AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014)" (STJ - AgReg no Resp n. 1730446/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 17-5-2018).
ERRO DE PROIBIÇÃO. TESE NÃO CARACTERIZADA. DESCONHECIMENTO DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.
2.2 ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELA DEFESA DE LUIZ RICARDO, LUIZ CARLOS E ELIZANGELA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE VISA A CONDENAÇÃO DE ROSA E LEONARDO. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL ENTRE TODOS OS INTEGRANTES. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO.
3. DOSIMETRIA DA PENA.
PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DA GRANDE QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA ENCONTRADAS EM PODER DOS RÉUS (11KG DE CRACK). PLEITO DE AFASTAMENTO REJEITADO. EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. PRETENDIDA REDUÇÃO DA FRAÇÃO ARBITRADA EM RAZÃO DO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA SER SUPERIOR AO QUANTUM ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. TESE AFASTADA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A FRAÇÃO ADOTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
Não obstante a existência de opiniões em sentido contrário, este relator filia-se à corrente que defende o respeito ao poder discricionário concedido ao magistrado à determinação qualitativa e quantitativa da pena, afastando-se portanto o preestabelecimento de aumentos e reduções de pena.
SEGUNDA FASE. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU LUIZ CARLOS.
PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. LUIZ CARLOS RESPONSÁVEL POR PROMOVER A EXPLORAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS E DIRIGIR A AÇÃO DOS DEMAIS AGENTES PARA AS ATRIBUIÇÕES DE GUARDA E TRANSPORTE DO ENTORPECENTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.
APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. APELANTES TAMBÉM CONDENADOS POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"A configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa" (REsp 1.626.399/RO, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 03.08.2017).
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. ARMAZENAMENTO DE DROGA NO SÓTÃO DO QUARTO DA CRIANÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA A CAUSA DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.
PENA DE MULTA. PLEITO DE REDUÇÃO DO DIAS-MULTA DE 1/10 (UM DÉCIMO) PARA 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE O APELANTE LUIZ CARLOS POSSUI EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO.
RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO, OBJETOS E VEÍCULO APREENDIDOS. PLEITO FORMULADO PELA DEFESA DO RÉU LUIZ CARLOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA LICITUDE DA QUANTIA APREENDIDA. PERDA MANTIDA.
PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002181-65.2019.8.24.0033, da comarca de Itajaí 2ª Vara Criminal em que é/são Apte/Apdo(s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina e outros e Apdo/Apte(s) Rosa Cristina do Amaral e outros.
A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos e negar provimento ao de Rosa, Luiz Ricardo, Elizangela e Leonardo, dar parcial provimento ao interposto por Luiz Carlos, somente para reduzir a fração da pena de multa e dar parcial provimento ao interposto pelo Ministério Público para condenar os apelados Sidmar, Leonardo e Rosa às sanções do disposto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O julgamento em sessão presencial por videoconferência, nos termos dos arts. 236, § 3º, 937, § 4º, 193, 196 e 217 do CPC c/c art. 3º do CPP, e do Ato Regimental n.1 de 19 de março de 2020, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Alexandre d'Ivanenko, sem voto, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Sidney Eloy Dalabrida e Zanini Fornerolli.
Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes.
Florianópolis, 5 de novembro de 2020.
[assinado digitalmente]
Desembargador José Everaldo Silva
Relator
RELATÓRIO
Na comarca de Itajaí, 2ª Vara Criminal o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Elisangela Aparecida Santos da Silva, Luiz Carlos Vieira, Luiz Ricardo Vieira, Sidmar Douglas Vitorino, Rosa Cristina do Amaral, Leandro Andrei Reis, dando os dois primeiros como incursos nas sanções do art. 33, caput, art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 12, da Lei n. 10.826/2003 e os demais como incursos nas sanções do art. 33, caput, art. 35, da Lei n. 11.343/2006 , conforme descreve a proemial acusatória:
De acordo com as investigações realizadas, LUIZ CARLOS VIEIRA e seu filho LUIZ RICARDO VIEIRA guardavam as drogas na moradia de ambos, situada na Rua Jacob Ardigó, 518, Dom Bosco, nesta cidade, com a finalidade de mercancia, sendo que Luis Carlos Vieira era o principal responsável por fornecer os entorpecentes aos demais integrantes do grupo e dirigir a atividade dos demais agentes.
ELISANGELA APARECIDA SANTOS DA SILVA, por seu turno, tinha como principal função o transporte e entrega das substâncias ilícitas aos traficantes da região, tais como LEANDRO ANDREI REIS, que recebia a droga para a venda. Ao casal SIDMAR DOUGLAS VITORINO e ROSA CRISTINA DO AMARAL, incumbia a obrigação de guardar as drogas que seriam destinadas à narcotraficância na residência deles, localizada na Rua Imbituba, 156, Bairro Promorar, nesta cidade.
2. No dia 12 de fevereiro de 2019, por volta das 19h, os denunciados LUIZ CARLOS VIEIRA e LUIZ RICARDO VIEIRA, que agiam em comunhão de esforços e desígnios em comum, sobretudo porque estavam previamente associados para o fim da narcotraficância, guardavam na residência onde moravam, situada na Rua Jacob Ardigó, 518, Dom Bosco, nesta cidade, 3 (três) torrões de maconha, pesando aproximadamente 87g (oitenta e sete gramas) e 5 (cinco) pedras grandes de crack - subproduto da cocaína - pesando aproximadamente 500g (quinhentos gramas), ambas substâncias entorpecentes capazes de causar dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de mercancia ilícita.
Na casa também havia 2 (duas) máquinas de contar dinheiro e as quantias de R$ 44.768,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais), ¬ 100,00 (cem euros), US$ 115,00 (cento e quinze euros), $ 3.000,00 (três mil guaranis), $ 10,00 (dez bolívares), todas oriundas do narcotráfico realizado por eles em conluio com o grupo.
No interior do veículo dos denunciados LUIZ CARLOS VIEIRA e LUIZ RICARDO VIEIRA, qual seja, o VW/Golf, placas QHB4648, foram apreendidas mais 5 (cinco) pedras grandes de crack, pesando aproximadamente 500g (quinhentos gramas), as quais ambos guardavam no porta-malas do automóvel, sem autorização e em...
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