Acórdão Nº 0002209-28.2016.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
| Número do processo | 0002209-28.2016.8.24.0004 |
| Data | 26 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002209-28.2016.8.24.0004/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
APELANTE: CLEUSA DE ASSUNCAO LOPES (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Lavrou parecer pelo órgão ministerial a Exma. Sra. Dra. Promotora de Justiça Ângela Valença Bordini
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Sem custas. Honorários recursais fixados em R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais).
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008156122v4 e do código CRC 8c73fbaf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 26/11/2020, às 14:27:43
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002209-28.2016.8.24.0004/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
APELANTE: CLEUSA DE ASSUNCAO LOPES (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB) – CONDENAÇÃO NA ORIGEM – RECURSO DEFENSIVO – SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO E/OU ERRO DE TIPO – NÃO CONFIGURAÇÃO – TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS – PROVA TESTEMUNHAL EVIDENCIANDO CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DA NÃO-HABILITAÇÃO DO CONDUTOR ("EVENTO 1, TERMO_CIRCUNST8"; E "EVENTO 70, VÍDEO125") – PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESCABIMENTO – ACUSADA QUE, NA ÚNICA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS ("EVENTO 1, TERMO_CIRCUNST10"), NEGOU A PRÁTICA DELITIVA – INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DECISÃO IRRETOCÁVEL – ACUSADA REINCIDENTE E PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES – PEDIDO DE MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA DATIVA – PLEITO LASTREADO NA UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB (LEI Nº 8.906/94) – INACOLHIMENTO – VALORES SUGESTIVOS, PORÉM, NÃO VINCULANTES – MONTANTE, ADEMAIS,...
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