Acórdão Nº 0002215-45.2017.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
| Número do processo | 0002215-45.2017.8.24.0054 |
| Data | 08 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Rio do Sul |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0002215-45.2017.8.24.0054, de Rio do Sul
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRUZAMENTO DE VIAS. URBANA. MANOBRA DE CONVERSÃO PRATICADA PELO RÉU SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA QUE DETINHA A PREFERÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL. RECURSO PARA A REFORMA TOTAL DO JULGADO. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR DANOS MATERIAIS AFASTADA. DOCUMENTO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPERTINENTE. PARTE AUTORA QUE POSSUÍA POSSE DIRETA SOBRE O VEÍCULO NO DIA DOS FATOS E ALCANÇADA PELOS PREJUÍZOS. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0002215-45.2017.8.24.0054, da comarca de Rio do Sul Juizado Especial Cível e Criminal, em que é Recorrente Ivo Nasario, e Recorrido Julio Cesar Pereira Schlindwein:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ficando suspenso do pagamento ante os benefícios da gratuidade judiciária.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Exmas. Sras. Juízas de Direito Ana Karina Arruda Anzanello e Margani de Mello.
Florianópolis, 8 de junho de 2020 .
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
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