Acórdão Nº 0002249-82.2013.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-08-2021
| Número do processo | 0002249-82.2013.8.24.0014 |
| Data | 24 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0002249-82.2013.8.24.0014/SC
RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
APELANTE: VITACIR FAVERO APELANTE: REMILTON ANDREONI APELANTE: FLAVIO RODRIGUES DE LIMA APELANTE: ROBERTO CARLOS PASQUALOTTO APELANTE: VIVALDINO PASQUALOTTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de embargos de declaração apresentados por Roberto Carlos Pasqualotto e Vivaldino Pasqualotto (Evento n. 89 - PROCJUDIC19 - pg. 283-286), bem como Remilton Andreoni e Flávio Rodrigues de Lima (Evento n. 89 - PROCJUDIC19 - pg. 290-301), contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Público, com esta ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO POR TRÊS OPORTUNIDADES EM VALORES PRÓXIMOS AO LIMITE LEGAL (R$ 8.000,00). TODAS NO MESMO MÊS. FRACIONAMENTO ILEGAL NA AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA USO ESCOLAR - OBJETOS IDÊNTICOS. ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL E TRÊS PARTICULARES BENEFICIÁRIOS, DOIS DELES IRMÃOS. VIOLAÇÃO AO ART. 24, II, DA LEI N. 8.666/93.
LIVROS PARA USO ESCOLAR NOVAMENTE ADQUIRIDOS EM LICITAÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE, NO MESMO MÊS EM QUE OCORRERAM AS OUTRAS AQUISIÇÃO POR MEIO DE INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE DUAS PESSOAS JURÍDICAS GERIDAS PELA MESMA PESSOA E UMA TERCEIRA LOCALIZADA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RELEVANTES INDÍCIOS DE QUE O CONVITE A ESTA ÚLTIMA NEM SEQUER EXISTIU, INCLUSIVE COM DEPOIMENTO DO REPRESENTANTE DESTA NESTE SENTIDO. CONCORRÊNCIA FRUSTRADA. ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL, BEM COMO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E AINDA O TERCEIRO/PARTICULAR BENEFICIADO COM A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO POR VALOR SUPERIOR AO INDICADO NO EDITAL DA LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 3º E 41 DA LEI N. 8.666/93.
DISPENSAS INDEVIDAS DE LICITAÇÃO E FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO FORMALIZADA NA MODALIDADE CONVITE QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA. ÓRGÃO QUE, AO DECLARAR DIVERSAS ILEGALIDADES NOS PROCEDIMENTOS, DELIBEROU, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, PELA APLICAÇÃO DE MULTA AO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 10, VIII, E ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO, ASSIM COMO QUANTO À ENTREGA DOS BENS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS MANTIDA.
DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE NA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DE CARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA FINS DE SANÇÃO.
RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS A FIM DE READEQUAR A DOSIMETRIA DAS SANÇÕES.
Os recorrentes Roberto Carlos Pasqualotto e Vivaldino Pasqualotto, em suas razões recursais, arguiram omissão quanto às sanções aplicáveis aos "particulares". Afirmaram que há contradição na análise de determinadas notas fiscais, pois feita de forma contrária às provas carreadas aos autos. Alegaram que "devemos observar a aplicação da Teoria da Realidade, segundo a qual a pessoa jurídica é um ente autônomo e distinto de seus membros, dotada de vontade própria, motivo pelo qual a condenação dos sócios é ilegítima". Apontaram "erro material" na desproporção das sanções aplicadas. Ao fim prequestionaram diversos dispositivos legais e pugnaram pelo provimento.
Os recorrentes Remilton Andreoni e Flávio Rodrigues de Lima alegaram, em suas razões recursais, que o acórdão é omisso quanto à fundamentação do desprovimento do recurso de agravo retido. Afirmaram que o acórdão é omisso também quanto à análise do recurso de apelação, visto que "o ônus probatório foi invertido, pois os embargantes estão sendo condenados por fatos que não foram provados". Argumentaram que foram condenados pelos meros postos hierárquicos que ocupavam, bem como que o acórdão é omisso "quanto à ausência de demonstração dos requisitos indispensáveis à caracterização da...
RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
APELANTE: VITACIR FAVERO APELANTE: REMILTON ANDREONI APELANTE: FLAVIO RODRIGUES DE LIMA APELANTE: ROBERTO CARLOS PASQUALOTTO APELANTE: VIVALDINO PASQUALOTTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de embargos de declaração apresentados por Roberto Carlos Pasqualotto e Vivaldino Pasqualotto (Evento n. 89 - PROCJUDIC19 - pg. 283-286), bem como Remilton Andreoni e Flávio Rodrigues de Lima (Evento n. 89 - PROCJUDIC19 - pg. 290-301), contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Público, com esta ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO POR TRÊS OPORTUNIDADES EM VALORES PRÓXIMOS AO LIMITE LEGAL (R$ 8.000,00). TODAS NO MESMO MÊS. FRACIONAMENTO ILEGAL NA AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA USO ESCOLAR - OBJETOS IDÊNTICOS. ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL E TRÊS PARTICULARES BENEFICIÁRIOS, DOIS DELES IRMÃOS. VIOLAÇÃO AO ART. 24, II, DA LEI N. 8.666/93.
LIVROS PARA USO ESCOLAR NOVAMENTE ADQUIRIDOS EM LICITAÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE, NO MESMO MÊS EM QUE OCORRERAM AS OUTRAS AQUISIÇÃO POR MEIO DE INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE DUAS PESSOAS JURÍDICAS GERIDAS PELA MESMA PESSOA E UMA TERCEIRA LOCALIZADA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RELEVANTES INDÍCIOS DE QUE O CONVITE A ESTA ÚLTIMA NEM SEQUER EXISTIU, INCLUSIVE COM DEPOIMENTO DO REPRESENTANTE DESTA NESTE SENTIDO. CONCORRÊNCIA FRUSTRADA. ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL, BEM COMO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E AINDA O TERCEIRO/PARTICULAR BENEFICIADO COM A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO POR VALOR SUPERIOR AO INDICADO NO EDITAL DA LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 3º E 41 DA LEI N. 8.666/93.
DISPENSAS INDEVIDAS DE LICITAÇÃO E FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO FORMALIZADA NA MODALIDADE CONVITE QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA. ÓRGÃO QUE, AO DECLARAR DIVERSAS ILEGALIDADES NOS PROCEDIMENTOS, DELIBEROU, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, PELA APLICAÇÃO DE MULTA AO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 10, VIII, E ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO, ASSIM COMO QUANTO À ENTREGA DOS BENS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS MANTIDA.
DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE NA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DE CARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA FINS DE SANÇÃO.
RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS A FIM DE READEQUAR A DOSIMETRIA DAS SANÇÕES.
Os recorrentes Roberto Carlos Pasqualotto e Vivaldino Pasqualotto, em suas razões recursais, arguiram omissão quanto às sanções aplicáveis aos "particulares". Afirmaram que há contradição na análise de determinadas notas fiscais, pois feita de forma contrária às provas carreadas aos autos. Alegaram que "devemos observar a aplicação da Teoria da Realidade, segundo a qual a pessoa jurídica é um ente autônomo e distinto de seus membros, dotada de vontade própria, motivo pelo qual a condenação dos sócios é ilegítima". Apontaram "erro material" na desproporção das sanções aplicadas. Ao fim prequestionaram diversos dispositivos legais e pugnaram pelo provimento.
Os recorrentes Remilton Andreoni e Flávio Rodrigues de Lima alegaram, em suas razões recursais, que o acórdão é omisso quanto à fundamentação do desprovimento do recurso de agravo retido. Afirmaram que o acórdão é omisso também quanto à análise do recurso de apelação, visto que "o ônus probatório foi invertido, pois os embargantes estão sendo condenados por fatos que não foram provados". Argumentaram que foram condenados pelos meros postos hierárquicos que ocupavam, bem como que o acórdão é omisso "quanto à ausência de demonstração dos requisitos indispensáveis à caracterização da...
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